TJDFT - 0717731-78.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 33966/DF

CPF *16.***.*47-00

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DE FRANCA SOUZA

CPF *33.***.*87-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 19:02

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2024 21:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0717731-78.2023.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: SANDRA MARIA ALVES OFENSOR: FERNANDO DE FRANCA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação na qual o Ministério Público, em síntese, aduz não se opor à revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (ID nº 187451003).

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Em relação às medidas protetivas de urgência, vale registrar que devem ser mantidas por tempo razoável e apto a proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem caráter eterno.

    A isso se some o fato de que as medidas protetivas de urgência devem ser adotadas de forma célere, como ferramenta para garantir a integridade física e psíquica da mulher, vítima de violência doméstica.

    Porém, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação, sob pena de as medidas configurarem manifesto constrangimento ilegal.

    No caso dos autos, a requerente formulou pedido de revogação assistida de Defesa Constituída (ID 187229217).

    A requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

    Enfatize-se o fato de que, sem a colaboração da sua beneficiária, as medidas protetivas de urgência não produzem o efeito pretendido pelo Estado e pela própria Lei Maria da Penha, o que evidencia que a mantença da proteção contra a vontade da protegida é contraditório e revela risco de inutilidade da decisão concessiva de medidas protetivas de urgência.

    Considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

    Intime-se a requerente acerca da revogação, por telefone ou WhatsApp, não havendo necessidade de expedição de mandado acaso infrutífera a diligência telefônica/telemática.

    Intime-se o Ministério Público.

    Haja vista a necessidade de priorização do desenvolvimento de atividades sustentáveis e de redução de gastos com a utilização de recursos materiais, bem como visando ao atendimento do disposto no art. 8º, III, da Resolução 9/2019 do TJDFT, deixo de determinar o traslado deste feito para os autos do IP correlato.

    O traslado de peças do incidente em tramitação no PJE para os autos do inquérito tem se mostrado um desnecessário dispêndio de recursos, haja vista o fato de o Processo Judicial Eletrônico permitir amplo acesso das peças que compõem o incidente. Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 05/03/2024 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 15:10

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 29/02/2024 15:10

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 22/02/2024 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 22/02/2024 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 15:37

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 09/01/2024 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 28/12/2023 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2023 15:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

  • 27/12/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 14:54

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 27/12/2023 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2023 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 27/12/2023 12:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 26/12/2023 23:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/12/2023 19:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

  • 26/12/2023 19:32

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2023 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/12/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 19:14

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 26/12/2023 18:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 26/12/2023 18:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 26/12/2023 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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