02/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706514-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (CPF: *78.***.*80-91); SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF (CPF: 03.***.***/0001-15); Nome: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Endereço: SDS Bloco H, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70393-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2.

Parte dispensada do adiantamento das custas. 3.

Retifique-se a autuação, alterando os polos, a classe judicial e o valor da causa, se necessário. 4.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. 6.

Confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 7.

Em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil.

A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. 9.

Vindo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, procedendo-se com o bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.

Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 13.

Intimem-se. 14.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 17:05:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
28/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:34

Recebidos os autos
28/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:34

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
27/08/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2025 14:58

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 14:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 25/08/2025.
26/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:32

Recebidos os autos
13/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:31

Determinado o arquivamento definitivo
05/08/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:31

Recebidos os autos
07/02/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:13

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
04/11/2022 16:33

Juntada de Petição de apelação
21/10/2022 00:11

Publicado Sentença em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:13

Recebidos os autos
18/10/2022 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/10/2022 17:44

Juntada de Petição de réplica
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 14:17

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:48

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2022 00:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
22/08/2022 14:36

Recebidos os autos
22/08/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 14:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
07/07/2022 12:24

Recebidos os autos
07/07/2022 12:24

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/07/2022 20:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 20:02

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 12:55

Recebidos os autos
09/06/2022 12:55

Decisão interlocutória - indeferimento
08/06/2022 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/06/2022 21:07

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:17

Recebidos os autos
31/05/2022 15:17

Declarada incompetência
26/05/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/05/2022 09:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742700-72.2023.8.07.0001

Ceam Brasil - Planos de Saude Limitada

Sarah Luiza Ferreira Lopes de Azevedo

Advogado: Eduardo Esteves Pinto de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0742700-72.2023.8.07.0001

Sarah Luiza Ferreira Lopes de Azevedo

Ceam Brasil - Planos de Saude Limitada

Advogado: Eduardo Esteves Pinto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0706209-39.2023.8.07.0010

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Douglas Laurentino Rodrigues

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0706209-39.2023.8.07.0010

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Douglas Laurentino Rodrigues

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0705312-84.2023.8.07.0018

Maria Lucia Viana

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 16:24

Exibir Processo