13/03/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:14

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:36

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0704664-31.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA Requerido(a): EXECUTADO: MANUELLA DA COSTA RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De plano, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais.

No presente caso, falece competência a este Juizado, pois a executada não foi citada presencialmente no endereço declinado pela exequente localizado nesta circunscrição e, naquela oportunidade, noticiou que está residindo em São Paulo.

Ressalto, ainda, que o local de pagamento do título executivo extrajudicial é Brasília-DF, ou seja, também não há obrigação que deva ser necessariamente produzida em área territorial afeta a este Juízo.

Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
27/02/2024 18:21

Recebidos os autos
27/02/2024 18:21

Extinto o processo por incompetência territorial
20/02/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de MANUELLA DA COSTA RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 19:10

Expedição de Mandado.
15/11/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 20:09

Recebidos os autos
12/11/2023 20:09

Outras decisões
09/11/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:25

Recebidos os autos
28/07/2023 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2023 09:27

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2023 00:34

Publicado Sentença em 26/06/2023.
24/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 15:11

Recebidos os autos
22/06/2023 15:11

Indeferida a petição inicial
06/06/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/05/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:48

Recebidos os autos
23/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/05/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752067-26.2023.8.07.0000

Marcela Buzin de Bem

Centro Educacional D'Paula LTDA - ME

Advogado: Juan Pablo Londono Mora

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0704918-97.2024.8.07.0000

Joao Paulo Correia de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0705616-94.2024.8.07.0003

Alex de Farias Costa

Maria do Socorro de Farias Costa

Advogado: Willianne Jessika da Cruz Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2024 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0710444-64.2019.8.07.0018

Antonio Jose Freitas Alves

Wrj Engenharia LTDA

Advogado: Leonardo Lopes Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2019 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0734167-21.2023.8.07.0003

Diogo Andrade de Paula

Bmr Administracao de Imoveis LTDA

Advogado: Fabiana Lima de Souza Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2023 01:10

Exibir Processo