05/08/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:39

Publicado Edital em 21/07/2025.
19/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
16/07/2025 19:08

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:48

Publicado Edital em 27/06/2025.
27/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 11:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ALEX DE FARIAS COSTA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:43

Publicado Edital em 30/05/2025.
30/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 07:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/05/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 19:18

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:18

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:18

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:18

Expedição de Ofício.
21/05/2025 17:43

Expedição de Edital.
21/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:58

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:29

Expedição de Termo.
22/04/2025 15:57

Transitado em Julgado em 14/04/2025
22/04/2025 15:56

Juntada de comunicação
14/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:24

Expedição de Ofício.
11/04/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual
11/04/2025 17:23

Desentranhado o documento
09/04/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 16:12

Recebidos os autos
28/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
28/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 19:08

Recebidos os autos
25/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
07/02/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ALEX DE FARIAS COSTA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:42

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:53

Recebidos os autos
28/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
30/12/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 18:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 14:30, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
14/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEX DE FARIAS COSTA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705616-94.2024.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente(s): ALEX DE FARIAS COSTA Requerido(a)(s): MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi designado o dia 14/11/2024 às 14:30 para realização da audiência de Entrevista (videoconferência).

Certifico que os endereços eletrônicos da parte autora já foram informados no ID. 190715073.

Certifico, ainda, que o link e o QRCode da referida audiência se encontram a seguir: Link: https://atalho.tjdft.jus.br/jU3n2W Aguarde-se a audiência designada.

Ceilândia, 30 de setembro de 2024.

FLAVIO ROBERTO VASCONCELOS OLIVEIRA Servidor Geral
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:41

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 14:30, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
26/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 19:39

Recebidos os autos
23/09/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/09/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Manifestem-se as partes e o Ministério Público sobre a produção de outras provas, requerendo os que lhes for de direito.

Por ocasião de sua manifestação, o(a) curador(a) provisório(a) deverá esclarecer sobre a possibilidade técnica de sua participação com a curatelanda em audiência de entrevista por videoconferência, ou presencial, caso prefira.

Ficando a parte e sua advogada advertidas quanto à necessidade de realização do ato, conforme legalmente exigido.
27/08/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2024 18:37

Recebidos os autos
26/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:37

Outras decisões
01/08/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
29/07/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:55

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 15:40, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
20/06/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/05/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705616-94.2024.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente(s): ALEX DE FARIAS COSTA Requerido(a)(s): MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi designado o dia 19/06/2024 às 15:40 para realização da audiência de ENTREVISTA (videoconferência).

Certifico que os endereços eletrônicos da parte autora já foram informados no ID. 190715073.

Certifico, ainda, que o link e o QRCode da referida audiência se encontram a seguir: Link: https://atalho.tjdft.jus.br/WSMqFX Encaminhe-se a diligência de citação. / Aguarde-se a audiência designada.

Ceilândia, 25 de abril de 2024.

FLAVIO ROBERTO VASCONCELOS OLIVEIRA Servidor Geral
25/04/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:39

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 15:40, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
25/04/2024 08:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 15:40, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
25/04/2024 08:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 15:40, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
25/04/2024 08:34

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
22/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 00:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 05:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 05:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:11

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
15/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 08:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:01

Expedição de Ofício.
09/04/2024 18:01

Expedição de Ofício.
09/04/2024 18:01

Expedição de Termo.
09/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0705616-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALEX DE FARIAS COSTA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento de CURATELA, de natureza protetiva previsto nos arts. 747 a 758, CPC e Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em ação proposta por ALEX DE FARIAS COSTA em face de MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA, objetivando a curatela em relação a requerida, nos termos do processo em epígrafe.

Inicialmente, verifico que as petições inicial e de emenda e preenche(m) os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC e não é o caso de improcedência liminar (art. 332 e seguintes, do CPC).

Isto porque, nesse momento processual, constata-se que as partes são legítimas, haja vista que o(a) autor(a) é esposa do(a) curatelando(a), como também está demonstrado o interesse processual, porquanto, em princípio, o presente processo é necessário à proteção da parte requerida.

Assim, recebo a petição inicial.

A parte demandante expõe que há necessidade da concessão da curatela provisória, porquanto a requerida é sua mãe seu esposo e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial.

Informa que ela foi diagnostica com Alzheimer necessitando de ajuda para realização e atividades básicas e instrumentais da vida diária.

Registra que a curatelanda possui bens imóveis e aufere aposentadoria e pensão por morte.

Além possuir despesas de R$ 7.200,35, além de dívidas com veículo que está em seu nome e com empréstimos.

Narra a necessidade de curatela provisória para representar a curatelanda perante o INSS e instituições financeiras, bem como resolver as demais pendências da via civil.

Manifestação do Ministério Público em Id 191161426 .

Relatados .

Decido. É cediço que devem ser demonstrados concretamente a necessidade da retirada da plena capacidade de uma pessoa fundamentado na proteção de sua própria dignidade, porém, deve ser averiguado o grau de incapacidade pelos efeitos existenciais.

No caso dos autos, em cognição sumária, verifico que a inicial veio instruída com relatório médico de ID: 187681523, concluindo que a curatelanda apresenta diagnóstico de demência de Alzeimer , com alienação mental moderada.

Que a doença tem caráter crônica e irreversível, estando a curatelanda totalmente dependente para atividades básica e instrumentais de vida diária. .

Com efeito, a situação de saúde da curatelanda delineada no relatório médico demonstra que há necessidade de concessão de curatela para a sua proteção, pois, neste momento, encontra-se incapaz de manifestar a sua própria vontade.

Ante o exposto, com amparo no parecer do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de tutela antecipada e CONCEDO à ALEX DE FARIAS COSTA - CPF: *66.***.*51-20 a curatela provisória de MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA - CPF: *51.***.*03-72, com poderes tão-somente para representa-lo(a) perante: a) o INSS; b) a instituição bancária na qual é creditado o benefício previdenciário em favor do(a) curatelando(a), podendo, ainda, movimentar a conta em que a importância for depositada, sendo-lhe vedada, no entanto, a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome do(a) curatelando(a); c) clínicas, hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e/ou privados, inclusive farmácias, inclusive de alto custo.

Eventuais outros poderes que se mostrem necessários deverão ser objeto de alvará judicial.

O(a) curador(a) provisório(a) deverá prestar contas anualmente de sua gestão a partir da presente data, ficando advertida que TODOS os rendimentos do(a) curaterando(a) deverão ser revertidos em seu (do/a curatelando/a) proveito exclusivo e eventuais sobras deverão ser depositadas na conta poupança de titularidade do(a) demandado(a), a qual deverá ser informada a este juízo.

Para apresentação de contas, o(a) curador(a) provisório(a) poderá consultar as orientações contidas na cartilha disponibilizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profamCartilha_orientacao_curadores_MPDFT.Pdf).

Designe-se AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA do(a) curatelando(a), nos termos do artigo 751, CPC, a qual realizar-se-á por videoconferência.

Conforme determinado na Resolução n. 465/2022 do CNJ, os participantes da solenidade deverão estar trajados de maneira adequada, como também estar com a câmera de seu equipamento ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, não sendo admitida a participação dentro de veículos, ou em vias públicas, por exemplo.

Determino à SECRETARIA as seguintes providências: 1) Expedir ofício aos órgãos/entidades indicados no artigo 3º, §2º do Provimento Geral da Corregedoria para ciência da presente decisão e adoção das medidas/registros pertinentes; 2) Expedir termo de curatela provisória com os limites desta decisão, fazendo constar do termo advertência ao(a) curador(a) provisório(a) no sentido de que, consoante artigo 85 e §1º, da Lei 13.146/2015, a curatela afeta tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 3) CITAR MARIA DO SOCORRO DE FARIAS COSTA, residente e domiciliada na QNM 33, Lote H, Bloco 4, Apartamento 1004, Ceilândia Sul/DF, CEP: 72.215-330, telefone (61) 991520842, sobre a presente demanda, intimando-o(a), para, caso queira, apresentar impugnação (ou defesa), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência, podendo contestar o pedido e indicar provas que pretende produzir.

Por ocasião da citação deverá ser observado o que segue: i) A teor do disposto no artigo 5º, da Portaria Conjunta n. 34/2021, deste Tribunal, na hipótese de ser realizada por meio eletrônico, a citação deverá ser feita, preferencialmente, por videochamada, no entanto, para a validade do ato, o oficial de justiça deverá certificar expressamente a adoção das cautelas exigidas no mencionado normativo (§1º), ficando o serventuário cientificado que, em caso de dúvidas sobre a higidez da diligência, poderá ser instado a apresentar a gravação correspondente. ii) Na diligência, deverá o oficial de justiça certificar, de forma circunstanciada, sobre o estado de saúde do(a) curatelando(a), inclusive juntando fotografias, se o caso.

Se necessário, cite-se por carta precatória. iii) Advirto ao meirinho que, por certidão circunstanciada, este juízo deseja que a elaboração de certidão DETALHADA/PORMENORIZADA/MINUCIADA acerca da situação em que o curatelando se encontra, notadamente sobre sua aparente (ou não) capacidade de compreensão do ato e da natureza da ação; de modo que NÃO é suficiente para o cumprimento da diligência apenas a informação sobre citação ou não do(a) curatelando(a), NÃO SENDO ADMITIDA a citação na pessoa do curador. 4) Expedir ofício aos Cartórios de registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas - GO( Id 187681534 ) e do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, determinando o registro da presente decisão nas matrículas dos imóveis, Caldas Novas - GO, sob n.º 100.927, CNM n.º 028357.2.0100927-18 e do imóvel situado na QNM 33, LOTES “H” E “I”, BLOCO 04, APARTAMENTO 1004, CEILÂNDIA/DF, MATRÍCULA N° 35.955,( Id 187681533). 5) Certificar quanto à apresentação de impugnação ou o decurso do prazo sem manifestação do(a) curatelando(a), devendo, na última hipótese, remeter os autos à Curadoria Especial. 6) Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO Publique-se.

Intime-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
04/04/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 18:37

Recebidos os autos
04/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
25/03/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:56

Recebidos os autos
22/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
21/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 19:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

A emenda não satisfaz.

Cumpram-se adequada e integralmente todas as determinações de ID n. 187796306, notadamente o contido nos itens "a" segunda parte (tendo em vista que as despesas são menores que a receita); e "e".

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
11/03/2024 19:21

Recebidos os autos
11/03/2024 19:21

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a ALEX DE FARIAS COSTA - CPF: *66.***.*51-20 (REQUERENTE).
11/03/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
11/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 14:30

Desentranhado o documento
11/03/2024 13:42

Recebidos os autos
11/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
08/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 22:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 03:27

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

A petição inicial deverá ser emendada/complementada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, quanto aos seguintes aspectos:
26/02/2024 17:12

Recebidos os autos
26/02/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
24/02/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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