TJDFT - 0701686-47.2024.8.07.0010

Número do processo: 0701686-47.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NORBERTO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: PARANA BANCO S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta entre as partes em epígrafe, sob o rito da Lei n. 9.099/95.

Analisando os autos, verifica-se que o autor, idoso de 73 anos, encontra-se enfermo, acamado e sob os cuidados de sua companheira que é sua procuradora e resolve as questões que lhe dizem respeito.

Todavia, é inadmissível a parte ser representada por procurador nos Juizados Especiais, ante imposição legal, nos termos do art. 8º, § 1º, inc.

I, e art. 9º, caput, ambos da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AUSÊNCIA DO 1º AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO VIA PROCURADOR.

OFENSA AO ART. 9º DA LEI 9.999/95.

NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES.

SOMA-SE AINDA, NO QUE TANGE AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, O CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA RÉ.

DESÍDIA VERIFICADA DO 1º AUTOR, O QUE IMPÕE, EM RELAÇÃO A ELE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

NO MÉRITO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RELAÇÃO À 2º AUTORA.

PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA CONVICENTE.

DEPOIMENTO DO INFORMANTE COERENTE COM OS FATOS NARRADOS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS.

ALÉM DO QUE, A DEFESA NÃO INFIRMA QUE UM FUNCIONÁRIO DA RÉ CHAMOU A AUTORA DE MENTIROSA.

VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º AUTOR.

EM RELAÇÃO À 2ª AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA." (Acórdão n. 802986, 20130111421615ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/07/2014, Publicado no DJE: 16/07/2014.

Pág.: 265).

Desse modo, a inicial deve ser indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015, c/c artigos 9º e 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.