26/03/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:17

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de OTILIA FERREIRA DE BARROS em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PAGAMENTO PARCELADO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TRÊS ANOS.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. É de três (3) anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito inscrito em cédula de crédito rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – LUG (Decreto nº 57.663/66) e do art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2.

Por essa combinação normativa, o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito rural é de três (3) anos, entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal (Acórdão nº 1081108, 20160110106650APC, Relator: Carlos Rodrigues 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, publicado no DJE: 13/03/2018.

Pág.: 516/550). 3.

A previsão de antecipação do vencimento de todas as parcelas do título firmado pelo contratante no caso de inadimplência não interfere na fluência do prazo prescricional, que somente se inicia com o vencimento integral do contrato, ou seja, a partir da data estipulada para a última parcela. 4.

Se a ação foi ajuizada contra o emitente dentro do prazo trienal, não há que se falar em prescrição do título. 5.

Recurso conhecido e provido.
28/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:14

Conhecido o recurso de OTILIA FERREIRA DE BARROS - CPF: *48.***.*65-15 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:57

Recebidos os autos
14/12/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2023 23:59.
20/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:11

Recebidos os autos
20/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/11/2023 10:32

Recebidos os autos
18/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/11/2023 22:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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