30/04/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:57

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

DISTRITO FEDERAL.

CORREÇÃO.

MONETÁRIA.

IPCA-E APLICABILIDADE.

COISA JULGADA.

OFENSA.

INOCORRÊNCIA.

TEMA 905 DO STJ.

TEMAS 810 e 1170 DO STF.

SUSPENSÃO.

DETERMINAÇÃO.

AUSÊNCIA. 1.

O índice de correção monetária a ser utilizado é matéria de ordem pública, cuja cognição pode ocorrer, inclusive, de ofício.

Precedente do Conselho Especial deste Tribunal. 2.

No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) às condenações contra a Fazenda Pública, a contar de junho de 2009 (30/6/2009). 3.

O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE e da ADI n. 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 4.

Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), nas condenações judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública (crédito de servidor público), a partir de julho de 2001, incidem juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro de 2001, IPCA-E; de agosto de 2001 a junho de 2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e a partir de julho de 2009, juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 5.

Não há preclusão ou ofensa à coisa julgada quando a ação coletiva transita em julgado no momento em que o STF já tinha declarado a inconstitucionalidade da TR, com consequente impossibilidade de aplicação desse índice nas ações ajuizadas posteriormente. 6.

Não há determinação de suspensão dos processos que tratam da controvérsia abordada pelo Tema 1170 da repercussão geral do STF. 7.

Recurso conhecido e não provido.
28/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 15:25

Recebidos os autos
06/12/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
03/11/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 08:02

Recebidos os autos
10/10/2023 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/10/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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