14/08/2025 13:12

Arquivado Provisoramente
12/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714921-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELEUSA MARIA NUNES OLIVEIRA, ANDRE LUIZ MARINS EXECUTADO: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em que pese o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil dispor quanto à possibilidade de o juiz dilatar prazos, é certo que tal dilatação deve ser deferida ANTES do decurso do respectivo prazo.

A previsão contida no referido artigo não pode ser utilizada para que seja superada a eventual preclusão temporal, haja vista o disposto no artigo 223 do mesmo diploma legal.

No caso dos autos, a parte interessada solicitou a dilatação do prazo após o seu decurso, razão pela qual impossível o acolhimento da pretensão da dilatação de prazo.

Ademais, verifica-se que o prazo legal era suficiente e adequado para sua regular manifestação, não havendo fundamento jurídico para a pretendida dilatação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo. 2.

Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 5 anos.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER, quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Inclua-se alerta no sistema.

Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação.

Decorrido os prazos acima consignados, retornem conclusos.

Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
30/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:14

Recebidos os autos
29/07/2025 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA NUNES OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARINS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA NUNES OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:17

Recebidos os autos
03/06/2025 17:17

Deferido em parte o pedido de ANDRE LUIZ MARINS - CPF: *35.***.*31-37 (EXEQUENTE)
03/06/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:23

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 13:44

Desentranhado o documento
26/03/2025 21:48

Recebidos os autos
26/03/2025 21:48

Outras decisões
21/03/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/03/2025 06:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 05:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:14

Recebidos os autos
06/03/2025 09:14

Outras decisões
28/02/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 18:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:56

Recebidos os autos
30/09/2022 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2022 08:28

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 27/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA NUNES OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2022.
05/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
30/08/2022 19:08

Juntada de Petição de apelação
30/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:10

Publicado Sentença em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 18:14

Recebidos os autos
23/08/2022 18:14

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/07/2022 19:14

Recebidos os autos
25/07/2022 19:14

Outras decisões
07/07/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/07/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:22

Publicado Certidão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 15:27

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 03/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 10:24

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 16:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:11

Recebidos os autos
10/05/2022 09:11

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 06:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 12:08

Recebidos os autos
02/05/2022 12:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/04/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 18:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo