06/06/2025 14:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2025 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/03/2025 21:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO MARCIO MEDEIROS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 14:29

Recebidos os autos
21/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/02/2025 14:29

Recebidos os autos
21/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/02/2025 10:38

Recebidos os autos
21/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2025 10:14

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:50

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
31/01/2025 08:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/01/2025 19:45

Juntada de Petição de agravo
27/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:30

Recebidos os autos
23/01/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2025 16:30

Recebidos os autos
23/01/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/01/2025 16:30

Recurso Especial não admitido
23/01/2025 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2025 15:15

Recebidos os autos
23/01/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/01/2025 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/12/2024 12:07

Recebidos os autos
03/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2024 12:06

Juntada de Certidão
06/11/2024 23:31

Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:52

Conhecido o recurso de ROGERIO MARCIO MEDEIROS - CPF: *59.***.*07-49 (APELANTE) e não-provido
24/10/2024 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 10:12

Recebidos os autos
18/07/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/07/2024 09:54

Recebidos os autos
18/07/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
16/07/2024 22:28

Recebidos os autos
16/07/2024 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 22:28

Distribuído por sorteio
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701915-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO MARCIO MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - GDF DECISÃO I.

O autor, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência, com o objetivo de suspender os efeitos jurídicos do ato administrativo que o licenciou de suas atividades militares, com a consequente reintegração aos quadros da corporação, PMDF.

Decido.

A tutela provisória de urgência requerida pelo autor não ostenta nenhuma razoabilidade, uma vez que questiona ato administrativo concretizado há mais de 30 anos. É absolutamente desarrazoado pedido de tutela provisória de urgência sem que inexista qualquer urgência ou perigo de dano.

O autor foi licenciado de suas atividades em 1.987 e foi submetido a várias inspeções de saúde até o ano de 2.008.

Diante deste longo período, desde o licenciamento ou das ultimas inspeções, é absolutamente incompreensível questionar o referido ato administrativo no âmbito de tutela provisória.

Inexiste urgência ou emergência.

A eventual suspensão do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente poderá ocorrer depois de ampla dilação probatória.

A alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa, de ato administrativo datado de 1,987, somente tem razoabilidade na análise de mérito, após apresentação de contestação.

Isto posto, ante a inexistência de urgência, INDEFIRO a liminar.

Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

Defiro a gratuidade.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702712-98.2024.8.07.0004

S.p.e. Resort do Lago Caldas Novas LTDA

Cezar Henrique Silveira Furtado

Advogado: Josevaldo Augusto Cassiano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0706655-52.2022.8.07.0018

Claudio Santos da Silva

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2022 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0702712-98.2024.8.07.0004

Cezar Henrique Silveira Furtado

S.p.e. Resort do Lago Caldas Novas LTDA

Advogado: Otavio Alfieri Albrecht

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0701371-76.2020.8.07.0004

Vanduir Farias Paulino

Francisco Maciel da Silva Junior

Advogado: Murillo Medeiros da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2020 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0743322-57.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Carlos Alberto dos Santos

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 11:39

Exibir Processo