02/05/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0710510-44.2023.8.07.0005 Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Réu: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado desfavor do(a) investigado(a) ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP (ID 169657408).

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 176977287).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO cumpriu os termos do acordo (ID 193095063).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
19/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 18:06

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:50

Recebidos os autos
18/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/04/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
12/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0710510-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, mediante as seguintes condições (Id. 169657408): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual ocorreu conforme relatado no APF nº 998/2023-16ªDP. 2ª Cláusula: O autor do fato fica obrigado à prestação pecuniária, com a perda do total da fiança, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a ser destinada a entidade indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: Sem prejuízo da cláusula segunda, o autor do fato deverá pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em 3 (três) parcelas, a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 4ª Cláusula: O autor do fato deverá participar de palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada. 5ª Cláusula: É dever do autor do fato comunicar ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 176840067.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Intime-se o beneficiário, por seu defensor, para ciência da homologação do acordo.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 167888565) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação, devendo indicar a instituição a ser beneficiada, bem como os dados bancários da pessoa jurídica para recebimento do valor.

Ressalta-se que não será aceita a indicação de pessoas físicas para recebimento da prestação pecuniária/conversão de fiança.

Caso haja necessidade de contatar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
05/03/2024 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:54

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 07:09

Expedição de Certidão.
04/11/2023 01:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/11/2023 07:43

Recebidos os autos
03/11/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 07:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/10/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
31/10/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:49

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:21

Expedição de Carta.
11/09/2023 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 14:25

Recebidos os autos
25/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/08/2023 01:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 01:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 01:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/08/2023 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 00:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 00:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712749-24.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Geovania Almeida da Silva

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0748333-64.2023.8.07.0001

Vanessa Maria Alves da Silva Oliveira

Jesse Teixeira de Lima Junior

Advogado: Walduy Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0748333-64.2023.8.07.0001

Jesse Teixeira de Lima Junior

Vanessa Maria Alves da Silva Oliveira

Advogado: Priscila Correa e Castro Pedroso Bento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0703222-96.2024.8.07.0009

Luiz Carlos Pansini

Luiz Claudio Borges Pereira

Advogado: Elias Cordeiro Alencar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0701712-21.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Seduh - Secretaria de Estado de Desenvol...

Advogado: Mario Gilberto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 17:29

Exibir Processo