02/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701712-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Acessão (10456) Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a anuência do exequente, defiro o pagamento parcelado do débito, nos termos da petição de ID nº 242400395.

Intime-se o executado para que comprove nos autos o pagamento da parcela 1/6.

Após, defiro o sobrestamento do feito até 10/01/2026.

Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à eventual quitação do débito.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025 16:13:05.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:28

Recebidos os autos
22/08/2025 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/08/2025 19:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:33

Recebidos os autos
05/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:31

Recebidos os autos
23/07/2025 12:31

Outras decisões
22/07/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 16:30

Recebidos os autos
26/06/2025 16:30

Outras decisões
26/06/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/06/2025 15:04

Recebidos os autos
24/06/2025 15:04

Outras decisões
24/06/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/06/2025 04:37

Processo Desarquivado
23/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:06

Recebidos os autos
21/05/2025 15:06

Determinado o arquivamento
30/04/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:30

Recebidos os autos
30/04/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
30/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/04/2025 10:56

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, CONDOMINOS E PROPRIETARIOS DE LOTES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:32

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:36

Recebidos os autos
20/02/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, CONDOMINOS E PROPRIETARIOS DE LOTES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701712-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acessão (10456) Requerente: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, as provas requeridas pela parte autora (id 198222841) não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Considerando-se que o Ministério Público já ofertou seu parecer final (id 205349356), anote-se a conclusão para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 08:06:00.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/07/2024 08:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:51

Recebidos os autos
26/07/2024 12:51

Outras decisões
25/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/07/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
01/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:35

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
12/05/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701712-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acessão (10456) Requerente: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame estão os embargos de declaração interpostos sob o ID 191201710 e anexos.

Não é muito lembrar que os declaratórios têm lugar para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a decisão embargada (ID 190932974) discorre perfeitamente sobre os fundamentos que justificaram o desfecho dado ao cotejar os elementos trazidos pelas partes, não se sustentando quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade.

Ademais, em verdade, descortina-se que os declaratórios foram manejados com o fito de simples reconsideração do mérito do decisum.

Ressalte-se que só se ventila haver os efeitos modificativos pretendidos quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida e a natureza desta o permitir, o que não se configurou no presente caso.

Assim, por não haver elementos fáticos ou jurígenos capazes de ensejar a alteração do que restou decidido, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Prossiga-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 15:19:58.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
30/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:40

Recebidos os autos
29/04/2024 15:40

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/04/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, CONDOMINOS E PROPRIETARIOS DE LOTES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701712-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acessão (10456) Requerente: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autores postulam a concessão de liminar para cominar ao réu a obrigação de "analisar e dar prosseguimento ao pedido de regularização fundiária urbana formulado".

Ocorre que, como informa o réu, o pedido já fora analisado e indeferido pela autoridade competente.

Vale recordar que a regularização fundiária constitui procedimento administrativo sob a incumbência das autoridades detentoras da atribuição de gestão da cidade, mais notadamente municípios e, no caso local, Distrito Federal, por força do que estipulam o art. 30 da Constituição Federal e art. 9º, § 1º, da Lei n. 13465/17. É bem verdade que o núcleo urbano informal tem a legitimidade para REQUERER a Reurb, conforme art. 14, II, da Lei 13.465/17, mas o direito de requerer pode resultar no deferimento ou indeferimento da pretensão, em ato inserido no âmbito da discricionariedade administrativa.

A regularização fundiária não implica apenas a titulação do direito de propriedade dos ocupantes do núcleo urbano informal, mas abrange um complexo de medidas de cunho jurídico, urbanístico, ambiental e social, muitas das quais exigem a concentração de esforços e despesas para a Administração.

Compete ao administrador definir, dentro de sua consideração de política pública de desenvolvimento urbano, definir quais os territórios que deverão contar com investimentos públicos voltados à urbanização, atividade de típica gestão da cidade, que jamais pode ser usurpada pelo Judiciário, a quem compete apenas o estrito controle de legalidade da conduta administrativa.

Juiz não governa, apenas impede o desgoverno.

Portanto, não pode restar dúvidas de que a Reurb tem caráter de processo administrativo, estando inequivocamente sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Não há direito potestativo dos ocupantes do assentamento ilegal de exigir a regularização fundiária urbana, o que é, na melhor das hipóteses, mera expectativa de direito.

Se a regularização fundiária é atribuição administrativa, e neste âmbito foi denegada, a pretensão de produção de perícia para demonstrar que a ocupação ilegal é condizente com o plano diretor afigura-se, a rigor, inútil, pois mesmo que o Juízo se convença da possibilidade jurídica em tese para o deferimento da tramitação de processo de regularização fundária, nada pode fazer, pois não pode, repita-se, invadir a esfera de atribuições do administrador para conceder tal pretensão.

Portanto, o pedido de produção antecipada de prova não tem plausibilidade jurídica, pois desponta para a produção de prova inútil para o processo judicial.

Ainda que tivesse alguma plausibilidade jurídica - e não tem, repito - tampouco ostenta periculum in mora que justifique a inversão da fase de tramitação processual regular.

Em face do exposto, indefiro os pedidos de tutela provisória.

Intime-se a parte ré, por publicação, para que apresente sua resposta.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 14:46:35.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
25/03/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:07

Recebidos os autos
22/03/2024 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/03/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701712-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acessão (10456) Requerente: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e outros Requerido: SEDUH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DESPACHO Os fatos envolvidos na demanda exigem o esclarecimento mediante a instauração de um contraditório mínimo, mormente porque envolvem pretensão de intervenção judicial sobre a ativdade administrativa de gestão da cidade.

Portanto, determino a citação do réu, para que preste informações prévias tendentes à discussão sobre o pedido de liminar, no prazo de cinco dias.

Após, ao Ministério Público.

I.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024 14:18:17.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/02/2024 15:52

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:20

Recebidos os autos
28/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Ajuizamento: 27/02/2024 17:07

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