26/03/2024 13:59

Baixa Definitiva
26/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:59

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de NAISSON HENRIQUE BASILIO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

NULIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO.

SENTENÇA.

SEGURO DE VIDA.

COBERTURA.

TERMOS CONTRATUAIS.

BOA-FÉ OBJETIVA.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

INVALIDEZ PERMANENTE.

DOENÇA.

GRAVE.

ACIDENTE.

INEXISTÊNCIA.

PROVA.

LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA.

CLÁUSULAS AMBÍGUAS/CONTRADITÓRIAS.

INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 2.

A obrigação de indenizar do segurador decorre de evento contratualmente previsto, cujo risco esteja predeterminado (CC, art. 757), motivo pelo qual o segurado não pode omitir informações relevantes ao segurador, sob pena de perder a garantia (CC, art. 766). 3.

A cláusula contratual que limita a cobertura de sinistro não pode ser considerada abusiva, pois o CDC não impede a existência de cláusulas limitativas de direitos nos contratos de adesão, exceto se for demonstrado que possuem nulidade ou que foram redigidas a fim de prejudicar os direitos do consumidor (CDC, art. 54, §4º). 4.

Não há prova de desvantagem exagerada ao consumidor ou ausência de boa-fé na relação contratual.

Também não há prova de que o contrato de seguro tenha sido firmado ilegitimamente ou redigido de forma a prejudicar os interesses do consumidor. 5. É legítima a negativa da seguradora em pagar a indenização pleiteada, uma vez que a prova técnica demonstrou que a doença e a invalidez do autor não configuram hipóteses de coberturas contratadas. 6.

No contrato de adesão, quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Precedente. 7.

No caso concreto, não há ambiguidade na cláusula contratual que prevê a cobertura em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente.

Também não há disposições contratuais contraditórias que possam permitir dupla interpretação. 8.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e não provido.
27/02/2024 16:24

Conhecido o recurso de NAISSON HENRIQUE BASILIO DA SILVA - CPF: *07.***.*11-07 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 09:14

Recebidos os autos
09/01/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/01/2024 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/01/2024 18:45

Recebidos os autos
04/01/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/01/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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