23/07/2024 15:51

Baixa Definitiva
23/07/2024 12:25

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:12

Decorrido prazo de ADEMIR TEIXEIRA NUNES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:12

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES DUNK GOMES em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:15

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0721101-59.2023.8.07.0007 RECORRENTE(S) ADEMIR TEIXEIRA NUNES RECORRIDO(S) VANESSA RODRIGUES DUNK GOMES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1880361 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA.

ROTATÓRIA EM VIA PÚBLICA.

CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, para: “[...] CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.073,94 (seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (02/10/2023), de acordo com os enunciados das súmulas 43 e 54 do STJ.” 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 3.

Em sede recursal, o réu/recorrente alega inexistir rotatória no local do acidente de trânsito, atribuindo a responsabilidade pela colisão à autora/recorrida.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e pela procedência do pedido contraposto. 4.

Em contrarrazões, a autora/recorrida requer a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 5.

O contexto probatório atestou a existência de rotatória no local do acidente, satisfatoriamente sinalizada (ID 59076659 – Pág. 7, ID 59076687, ID 59076698 e https://www.google.com.br/maps/@-15.8334261,-48.0531986,3a,75y,273.4h,69.72t/data=!3m6!1e1!3m4!1sRmwWzZMyUxv4YgVlLYI_4Q!2e0!7i16384!8i8192?coh=205409&entry=ttu) 6.

Nesse contexto, configura-se que o réu/recorrido, ao executar manobra em seu veículo, não observou as regras de trânsito e, desobedecendo a ordem de preferência dos veículos que trafegam na rotatória, interceptou a trajetória do veículo da autora, infringindo os artigos 29, III, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97). 6.

Destarte, constatada a responsabilidade do réu/recorrido pelo acidente de trânsito, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). 8.

O recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 17:17

Recebidos os autos
25/06/2024 16:16

Conhecido o recurso de ADEMIR TEIXEIRA NUNES - CPF: *99.***.*31-20 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 11:57

Juntada de Petição de memoriais
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:44

Recebidos os autos
30/05/2024 09:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:24

Recebidos os autos
22/05/2024 18:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/05/2024 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/05/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:02

Recebidos os autos
14/05/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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