16/07/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:06

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 04:00

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 15:57

Recebidos os autos
11/07/2024 15:57

Homologada a Transação
11/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
10/07/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:03

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0751918-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL RECANTO DOS NOBRES REU: CLAUDIO RODRIGUES TAVARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que registro ciência da Ata de Audiência de ID 201330572.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 15:55:50.

ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI Servidor Geral
21/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
21/06/2024 15:25

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 02:27

Recebidos os autos
20/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0751918-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL RECANTO DOS NOBRES REU: CLAUDIO RODRIGUES TAVARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, efetuei as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.

Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar em quais novos endereços requer o cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, devendo a parte autora anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 ou em caso de cumprimento via e-carta (AR), devendo a parte autora anexar a guia de custas da diligência disponível no "site do TJDFT - serviços - custas judiciais - guia de diligências Correios", no caso de cumprimento via e-carta(AR), conforme PA SEI 0019889/2021, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Caso requeira a citação por edital, deverão ser apontados pela parte autora/exequente, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de endereços efetuadas pelo juízo, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados, pois a promoção da citação compete à parte exequente e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 09:41:15.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
28/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/05/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:29

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 17:30

Recebidos os autos
03/05/2024 17:30

Outras decisões
03/05/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/05/2024 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 05:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751918-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL RECANTO DOS NOBRES REU: CLAUDIO RODRIGUES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de cobrança movida por CONDOMINIO RURAL RECANTO DOS NOBRES em face de CLAUDIO RODRIGUES TAVARES.

Em detida análise às matérias de ordem processual, em que pese a indicação da existência de cláusula de eleição de foro em convenção condominial, observa-se que nenhuma das partes da relação jurídica processual possui sede ou domicílio no foro eleito, tampouco o local de cumprimento das obrigações contratuais coincide com o aludido foro.

Ademais, considero que a incidência da referida cláusula ao caso concreto revela-se abusiva, pois é prejudicial ao exercício de ampla defesa dos demandadas (art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que escolhido foro diverso da localidade do imóvel.

A cláusula de eleição de foro estipulada pelo condomínio deve observar os critérios objetivos de atribuição de competência. É necessário que haja ao menos um elemento fático que justifique a opção do autor por determinado foro, dentre aqueles estipulados pelo ordenamento jurídico, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

O foro de Brasília escolhido no caso concreto é alheio ao local em que a obrigação deve ser cumprida, além de não guardar qualquer relação com os fatos nos quais a demanda está embasada.

O princípio destacado acima impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios objetivos de atribuição de competência.

A escolha aleatória ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes e viola o princípio do juiz natural.

Portanto, não há razão para a demanda ser proposta na Circunscrição de Brasília.

Não é outro o recente entendimento deste eg.

TJDFT em caso análogo: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA.

CONDOMÍNIO.

COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO.

CUMPRIMENTO.

LOCAL. 1.

A competência para julgamento e processamento de ação de cobrança de taxas condominiais é do foro do local do cumprimento da obrigação nos termos do art. 53, inc.

III, alínea d, do Código de Processo Civil. 2.

O princípio do juiz natural impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios objetivos de atribuição de competência. É necessário que haja ao menos um elemento fático que justifique a opção do autor por determinado foro, dentre aqueles estipulados pelo ordenamento jurídico.

A escolha aleatória ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes e viola o princípio do juiz natural. 3.

A remessa dos autos para o Juízo competente é medida que impõe-se diante da constatação de abusividade na cláusula de eleição de foro que não observa os critérios objetivos de atribuição de competência e evidencia escolha abusiva. 4.

Incompetência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconhecida de ofício.

Apelação julgada prejudicada. (Acórdão 1824685, 07295895520228070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 13/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 53, inc.

III, alínea d, do Código de Processo Civil prevê que é competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

Há disposição legal com fixação da competência no local de cumprimento da obrigação nesse caso.

O local do imóvel é o local onde a obrigação relativa aos pagamentos das taxas condominiais deverá ser satisfeita.

Além disso, de acordo com o art. 93, XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

A EC 45, que inseriu esse dispositivo na CF, como se sabe, pretendeu aperfeiçoar a prestação jurisdicional, inclusive com a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.

Ressalte-se que o TJDFT tem como missão institucional "proporcionar à sociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social", conforme divulgado na sua página na "internet" e em diversas placas espalhadas pelos Fóruns do DF.

Ocorre que essa missão nunca será cumprida enquanto o TJDFT tiver que cuidar dos direitos de milhares de pessoas que não residem no Distrito Federal.

E isso burla a norma Constitucional que impõe uma estratégia de gestão do Poder Judiciário.

Portanto, o problema extrapola a questão da competência territorial e diz respeito, especialmente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Assim, tendo em vista que não houve ainda a citação do réu, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro, reputo-a ineficaz com relação a estes autos e determino o envio dos autos ao foro do local de cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, RECONHEÇO incompetência deste juízo e DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis de Sobradinho/DF, local do cumprimento da obrigação.

Após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos à uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF e procedam-se as comunicações necessárias.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 13:11:35.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
05/04/2024 19:51

Recebidos os autos
05/04/2024 19:51

Declarada incompetência
05/04/2024 02:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/04/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:47

Recebidos os autos
21/03/2024 14:47

Outras decisões
21/03/2024 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/03/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751918-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL RECANTO DOS NOBRES REU: CLAUDIO RODRIGUES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade passiva do réu.

Veja-se que a Ficha Cadastral de ID. 182366833 não é suficiente para comprovar a posse/titularidade do imóvel pelo réu, tendo em vista que ela sequer está assinada.

Assim, ao autor para que junte documento hábil para comprovar que o Sr.

CLAUDIO RODRIGUES TAVARES é titular do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 13:35:22.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
11/03/2024 15:06

Recebidos os autos
11/03/2024 15:06

Outras decisões
10/03/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751918-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL RECANTO DOS NOBRES REU: CLAUDIO RODRIGUES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao autor para que junte cópia do alegado acordo cancelado que teria gerado o reembolso do valor de R$ 301,50 (trezentos e um reais e cinquenta centavos) nos boletos de ID's 186650461 e 186650467.

Ainda, para fins de organização, a parte requerente deverá apresentar nova petição, já contendo todos os esclarecimentos solicitados desde a primeira determinação de emenda à inicial.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena do indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 13:47:43.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
28/02/2024 14:13

Recebidos os autos
28/02/2024 14:13

Outras decisões
27/02/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/02/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:14

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:57

Recebidos os autos
16/02/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
15/02/2024 17:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 21:39

Recebidos os autos
18/12/2023 21:39

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/12/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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