29/08/2024 17:24

Baixa Definitiva
29/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:24

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUSA ALBINO em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

OMISSÃO.

BURACO NA PISTA.

NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a NOVACAP e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a indenizar o autor no valor de R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e vinte reais), em relação aos danos causados em seu veículo, decorrentes de buraco na pista de rolamento. 2.

Em suas razões recursais, a NOVACAP suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que não há prova de que o fato ocorreu no local e forma descritos.

Assevera que o buraco existente na via seria totalmente visível, e que se estivesse dirigindo de acordo com a velocidade permitida na via e atenta ao conduzir, não teria ocorrido qualquer tipo de dano.

Pugna pela reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, no mérito, para julgar totalmente improcedente o pedido de indenização formulado na exordial. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas e preparo recolhidos.

Contrarrazões apresentadas (ID. 59975943). 4.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva da NOVACAP.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.861/72, a NOVACAP, instituída como empresa pública, tem como objetivo a execução de obras e de serviços de urbanização, construção civil e de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas, razão pela qual, patente sua legitimidade para responder por danos causados em razão de inexistência ou deficiência de serviço de manutenção das vias públicas do Distrito Federal.

Nesse sentido, vide Acórdão 1420404 (referente ao processo 07026831120218070018, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/5/2022, publicado no DJE: 17/5/2022.

Pág.

Sem Página Cadastrada).

Preliminar rejeitada. 5.

A teor do disposto no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva.

Todavia, quando se trata de dano decorrente de uma omissão estatal, diz-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva, fundada na culpa anônima. "Nesse caso, para fins de responsabilização do ente público, não se precisa comprovar a culpa do agente, bastando a comprovação da má prestação de serviço ou da prestação ineficiente do serviço ou, ainda, da prestação atrasada do serviço como ensejadora do dano". (CARVALHO, Matheus.

Manual de Direito Administrativo.

Salvador: JusPodivm. 3. ed. 2016, p. 331).

Desse modo, são pressupostos para a responsabilidade civil por omissão do Estado: o comportamento omissivo, caracterizado por culpa do serviço, o dano e o nexo de causalidade. 6.

No caso, a má prestação do serviço restou suficientemente comprovada pelas fotografias do local do acidente, apresentadas pela parte autora, as quais demonstram a precariedade da conservação da via asfáltica (ID. 49852948), que havia dois buracos de tamanho considerável.

A existência e extensão dos danos também restou suficientemente comprovada pela nota fiscal inserida com a petição inicial.

Presente, portanto, o nexo de causalidade entre a falta de manutenção da pista, danificada por buracos, e o evento danoso.

Deste modo, restou demonstrado o dano causado ao veículo da parte autora em virtude da omissão do Estado, configurada na existência de buraco na via asfáltica por ausência de regular manutenção.

Nesse sentido, o seguinte julgado: Acórdão 1407709, 07043244020218070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022). 7.

Por fim, registra-se que tem prevalecido nesta Turma Recursal o entendimento de que o Distrito Federal responde subsidiariamente haja vista que ocorreu a efetiva transferência da titularidade e execução do serviço à NOVACAP, razão pela qual a responsabilidade do Distrito Federal remanesce apenas de forma subsidiária. 8.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada. 9.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. 10.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:23

Recebidos os autos
28/07/2024 20:05

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 18:40

Recebidos os autos
06/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/06/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/06/2024 14:16

Recebidos os autos
06/06/2024 14:16

Processo Reativado
06/10/2023 18:56

Baixa Definitiva
06/10/2023 18:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:46

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUSA ALBINO em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:06

Publicado Ementa em 08/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:24

Recebidos os autos
01/09/2023 18:36

Anulada a(o) sentença/acórdão
01/09/2023 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 14:33

Recebidos os autos
08/08/2023 15:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/08/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:58

Recebidos os autos
08/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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