03/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:41

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0750881-65.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LIBANUS RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LIBANUS RESTAURANTE LTDA, contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0713174-09.2023.8.07.0018, em que contende com o DISTRITO FEDERAL.

Em consulta ao serviço informatizado do Tribunal, verifica-se que, no dia 22/01/2024 houve a prolação de sentença extintiva do feito nos autos do processo de origem (ID 184305983).

Nesse sentido, segundo consta do art. 1.018, §1º, do CPC, a superação da decisão agravada importa na prejudicialidade do agravo de instrumento e de eventuais recursos integrativos.

Consequentemente, há de ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal na hipótese.

Esse entendimento tem apoio tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como na desta Corte: “(...) 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente”. (STJ, AgInt no AREsp 922.370/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/10/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

FEITO ORIGINÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da cobrança do contrato firmado com o réu/agravado, exclusão de negativação ou abstenção de inscrição. 2.

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verifica-se que foi proferida sentença no processo originário (0700974-43.2022.8.07.0005), com a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. 3.

A jurisprudência se firmou no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença. 4.

Assim, considerando ainda que a liminar pleiteada no agravo foi indeferida por ausência da probabilidade do direito pretendido, e, após a devida instrução no processo de origem, foi prolatada sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, resta evidente a perda do objeto quanto a toda a extensão dos pedidos formulados neste agravo de instrumento. 5.

Agravo de Instrumento prejudicado. (0706981-66.2022.8.07.0000, Rel: João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, DJE: 05/09/2022) - g.n.

Portanto, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da perda superveniente de interesse recursal, com apoio nos arts. 932, III, e 1.018, § 1º, ambos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, 05 de março de 2024.

Desembargador JOÃO EGMONT Relator
05/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:27

Recebidos os autos
05/03/2024 14:27

Negado seguimento a Recurso
28/02/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
28/02/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de LIBANUS RESTAURANTE LTDA em 29/01/2024 23:59.
06/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 13:53

Recebidos os autos
30/11/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/11/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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