TJDFT - 0751763-27.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberval Casemiro Belinati
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2024 17:11
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2024 17:11
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 17:10
Transitado em Julgado em 19/03/2024
-
19/03/2024 02:17
Decorrido prazo de JOSE MESQUITA DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
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01/03/2024 02:24
Publicado Ementa em 01/03/2024.
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01/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 02:49
Juntada de Certidão
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29/02/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
UNIFICAÇÃO DA PENA.
REGIME FECHADO.
RECURSO DA DEFESA.
PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A QUATRO ANOS.
RÉU REINCIDENTE.
CABIMENTO DO REGIME FECHADO.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Deve a reincidência ser levada em consideração pelo juízo da execução para a eleição do regime de cumprimento da pena sem que isso configure violação ao princípio do ne bis in idem, por interpretação teleológica do artigo 111 da Lei de Execução Penal e do artigo 33 do Código Penal. 2.
No caso dos autos, considerando que o remanescente de pena a ser cumprido é superior a 04 (quatro) anos, além de ser reincidente o recorrente, cabível a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. 3.
Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que unificou as penas do sentenciado no regime fechado. -
28/02/2024 15:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/02/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 13:48
Conhecido o recurso de JOSE MESQUITA DE SOUSA - CPF: *85.***.*20-97 (AGRAVANTE) e não-provido
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23/02/2024 13:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/01/2024 15:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/01/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 12:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/01/2024 21:42
Recebidos os autos
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08/01/2024 12:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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26/12/2023 14:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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11/12/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 13:42
Juntada de Certidão
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11/12/2023 12:43
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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04/12/2023 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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04/12/2023 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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