11/04/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:24

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

OBSCURIDADE.

NÃO VERIFICADA.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO.

RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE.

PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

APLICAÇÃO. 1.

Pode-se utilizar o critério de equidade, vez que não há como mensurar o proveito econômico obtido, em razão de a sentença recorrida ter natureza meramente declaratória, aplicando-se, portanto, o Tema Repetitivo 1076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min.

Og Fernandes). 2.

Embora tenha alterado a base de cálculo para fixação da verba honorária sucumbencial, o acórdão recorrido deixou de observar que não houve interposição de recurso da parte embargada. 2.1.

Ausente recurso da parte contrária, em que pese a incidência do Tema 1076/STJ, no sentido de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não é possível modificar a verba honorária imposta na origem, sob pena de violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus. 3.

Recurso parcialmente provido.
05/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:20

Conhecido o recurso de CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *69.***.*36-72 (EMBARGANTE) e provido em parte
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/02/2024 23:59.
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 17:12

Recebidos os autos
22/11/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
22/11/2023 14:56

Desentranhado o documento
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 21:35

Recebidos os autos
30/10/2023 21:35

Juntada de ato ordinatório
17/10/2023 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/10/2023 17:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2023 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:58

Conhecido o recurso de CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *69.***.*36-72 (AGRAVANTE) e provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 23:59

Recebidos os autos
10/03/2023 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/03/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.
02/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
27/02/2023 21:47

Recebidos os autos
27/02/2023 21:47

Juntada de ato ordinatório
25/02/2023 00:07

Decorrido prazo de RESERVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/02/2023 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR PEREIRA BARROS em 16/02/2023 23:59.
29/01/2023 05:39

Juntada de entregue (ecarta)
26/01/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.
25/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
12/01/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 14:18

Expedição de Mandado.
16/12/2022 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 22:15

Recebidos os autos
15/12/2022 22:10

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 23:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
29/11/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 01:20

Publicado Decisão em 22/11/2022.
21/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 15:53

Recebidos os autos
17/11/2022 15:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *69.***.*36-72 (AGRAVANTE).
10/11/2022 20:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/11/2022 22:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/11/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 19:02

Recebidos os autos
25/10/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/10/2022 23:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:05

Publicado Despacho em 06/10/2022.
05/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
30/09/2022 17:51

Recebidos os autos
30/09/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 17:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/09/2022 20:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/09/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
07/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:32

Recebidos os autos
05/09/2022 14:32

Juntada de ato ordinatório
02/09/2022 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
02/09/2022 17:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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