17/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:25

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 12:23

Recebidos os autos
29/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:23

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RENAN CASSIANO MESQUITA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701715-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENAN CASSIANO MESQUITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (CPF: 11.***.***/0001-25); SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA (CPF: *18.***.*93-18); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Endereço: Quadra 1 Conjunto A, Lote 5, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-101 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Da preliminar de legitimidade passiva O Instituto Americano de Desenvolvimento requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que o certame em questão fora instituído por ato exclusivo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, única responsável pelo concurso.

Assim, alegou não possuir autonomia para rever os atos e /ou decidir sobre situação já prevista no edital ou qualquer outra relacionada ao processo seletivo.

Réplica ID 226792699.

Breve relato.

Decido.

A legitimidade ad causam, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação, como ocorre no caso em análise.

Isso porque o Instituto Americano de Desenvolvimento é a entidade responsável pelo cumprimento do concurso público que o autor é candidato.

Dessa forma, rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não há outras questões processuais pendentes.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 15:30:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
26/03/2025 15:48

Recebidos os autos
26/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de RENAN CASSIANO MESQUITA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:32

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
21/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:33

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 07:55

Expedição de Mandado.
29/10/2024 23:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 23:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 23:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:21

Recebidos os autos
29/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:21

Deferido o pedido de RENAN CASSIANO MESQUITA - CPF: *28.***.*31-04 (AUTOR).
29/10/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:25

Recebidos os autos
20/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de RENAN CASSIANO MESQUITA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 19:51

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 12:48

Expedição de Mandado.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701715-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENAN CASSIANO MESQUITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (CPF: 11.***.***/0001-25); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Endereço: Quadra 1 Conjunto A, 5, LOTE, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-101 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Mantenho a sentença impugnada por seus próprios fundamentos. 2.

Citem-se os réus para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do CPC. 3.

Após, subam os autos para Superior Instância, com as cautelas de praxe.

Int.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 11:45:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
29/04/2024 20:31

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:45

Recebidos os autos
29/04/2024 11:45

Indeferido o pedido de RENAN CASSIANO MESQUITA - CPF: *28.***.*31-04 (AUTOR)
29/04/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
28/04/2024 21:48

Juntada de Petição de apelação
17/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 18:04

Recebidos os autos
11/04/2024 18:04

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2024 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701715-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENAN CASSIANO MESQUITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (CPF: 11.***.***/0001-25); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, 1032, Sala, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Endereço: Quadra 1 Conjunto A, 5, LOTE, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-101 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo, até porque no mandado de segurança anterior, o autor recolheu as custas, demonstrando capacidade socioeconômica.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 2.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder a 12 remunerações do cargo postulado.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Int.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 09:33:46.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
12/03/2024 09:35

Recebidos os autos
12/03/2024 09:35

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701715-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENAN CASSIANO MESQUITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (CPF: 11.***.***/0001-25); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, 1032, Sala, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Endereço: Quadra 1 Conjunto A, 5, LOTE, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-101 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de reiteração do mandado de segurança nº 0714868-13.2023.8.07.0018, que tramitou neste juízo e foi declinado pera Superior Instância em razão do foro de prerrogativa da autoridade coatora.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por litispendência e condenação por litigância de má-fé.

Int.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 20:09:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
27/02/2024 20:12

Recebidos os autos
27/02/2024 20:12

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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