TJDFT - 0710232-78.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO

CPF *66.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 14:00

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 09:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 04:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

  • 21/07/2024 01:19

    Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO em 19/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 22:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/07/2024 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 03:30

    Publicado Decisão em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 26/06/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:21

    Outras decisões

  • 27/09/2023 10:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 03:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 11:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/09/2023 01:37

    Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 01:36

    Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO em 28/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 11:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 01:28

    Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:38

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0710232-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que os valores constritos em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, pois oriundos de proventos de aposentadoria.

    Alega, ainda, a prescrição intercorrente e a inexistência de tributos por si devidos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Prefacialmente, destaca-se a preclusão da matéria aventada na Exceção de Pré-Executividade, no tocante à inexistência de fato gerador, porquanto devidamente apreciada na decisão no ID 119965775, sem que houvesse insurgência do executado.

    Embora aludida decisão tenha apreciado a arguição de prescrição ordinária, não examinou a questão atinente à prescrição intercorrente, uma vez que não foi trazida a este Juízo naquela ocasião, pelo que deve o Exequente ser instado a manifestar-se previamente.

    Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita.

    O executado insurge-se contra a penhora efetuada em sua conta corrente no Banco de Brasília – BRB, no montante de R$ 9.732,40 (nove mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), aduzindo que tais quantias se referem a proventos de aposentadoria.

    De fato, os documentos carreados aos autos, principalmente o ID 166869549, p. 4 e 5, evidenciam que a parte executada recebe sua aposentadoria na referida conta no BRB, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

    Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

    Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição.

    A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

    Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela.

    Mina.

    Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016.

    Pág.: 292/299).

    Nesse contexto, é possível aferir que, em 30/06/2023 havia um saldo de R$ 69.885,24 (sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) na conta do BRB.

    Ainda, no dia 06/07/2023, o executado percebeu o montante de R$ 11.722,78 a título crédito de salário.

    Por sua vez, o bloqueio judicial na referida conta foi efetuado em 19/07/2023, no valor de R$ 9.732,40.

    Denota-se, dessa forma, que a importância de R$ R$ 69.885,24 disponível em 30/06/2023, constitui uma sobra na conta bancária do executado, sendo que tal quantia, segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

    Portanto, a totalidade da quantia constrita recaiu na sobra de saldo acumulado no mês anterior e, desse modo, constata-se a validade da penhora efetuada.

    Por fim, insta ressaltar que o executado não se insurgiu no tocante à penhora efetuada na Caixa Econômica Federal no montante de R$ 9.486,43 (nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), restando preclusa também a discussão nesse ponto.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada.

    Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e se houve a quitação integral do débito.

    Não sendo o caso de quitação integral, o exequente deverá proceder ao abatimento da quantia do valor em execução, procedendo-se às alterações necessárias no SITAF, requerendo o que entender de direito.

    Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da totalidade da quantia penhorada em favor do exequente.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 02/08/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 11:46

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 31/07/2023 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 00:29

    Publicado Despacho em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0710232-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO DESPACHO Inicialmente, ao contrário do que arguido pelo executado, as questões aventadas em sua exceção de pré-executividade já foram objeto de análise da decisão de ID 119965775, pelo que não há nada mais a prover sobre elas.

    Ademais, para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 165994648, traga a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos e legíveis da(s) conta(s) bancária(s) em que houve a constrição e foi(ram) objeto da impugnação, referentes aos meses de maio a julho deste ano, bem como os contracheques desse mesmo período.

    Ressalta-se que os extratos devem conter informações que comprovem a titularidade da conta.

    Após, retornem os autos conclusos com urgência.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 25/07/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:28

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 24/07/2023 00:28

    Publicado Certidão em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 22/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0710232-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

    Juiz, procedi à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD e, verificando a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da(s) parte(s) devedora(s), foi efetuada a transferência online no valor de R$ 19.218,83 (dezenove mil e duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) junto ao referido sistema.

    Segue comprovante.

    Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme decisão de ID 119965775.

    Brasília/DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023 MARIA EMMILY AZEVEDO LEITAO LACERDA Servidor Geral

  • 20/07/2023 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/07/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 09:41

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 17/07/2023 09:43

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 13/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 29/05/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 17:59

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 29/05/2023 17:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2021 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/09/2021 17:18

    Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 24/09/2021 17:01

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 24/09/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 09:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 11/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO em 02/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 10:42

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2021 11:00, CEJUSC-FISCAL.

  • 25/06/2021 02:34

    Publicado Intimação em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 13:15

    Remetidos os Autos da(o) 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 23/06/2021 13:14

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 22/06/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 17:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 16/06/2021 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:42

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/03/2021 16:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 02/03/2021 11:37

    Audiência Conciliação designada para 17/06/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 02/03/2021 11:36

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 02/03/2021 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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