04/04/2024 18:10

Baixa Definitiva
04/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:44

Transitado em Julgado em 02/04/2024
04/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA.

DEFEITO NO PRODUTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONFIGURAÇÃO.

APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

VALOR DA MULTA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO. 1.

Ao Poder Judiciário somente é permitida a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, não podendo o magistrado imiscuir-se no mérito, seara na qual repousa o juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 2.

Não configurada qualquer ilegalidade no processo administrativo, não há como se declarar a nulidade do procedimento que culminou na aplicação de multa. 3.

Configurada a falha na prestação do serviço, mostra-se correta a imposição da multa administrativa pelo órgão de proteção ao consumidor, após o trâmite de processo administrativo. 4.

Não há que se falar em redução do valor da multa, se a decisão administrativa observou os parâmetros legais previstos na Portaria nº 34, de 20/05/20, do Procon/DF, bem como observou o art. 57, parágrafo único, do CDC. 5.

Apelo não provido.
05/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:12

Conhecido o recurso de ADIDAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-94 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 14:20

Recebidos os autos
20/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/09/2023 11:22

Recebidos os autos
20/09/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/09/2023 08:22

Recebidos os autos
14/09/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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