10/02/2025 08:46

Baixa Definitiva
10/02/2025 08:46

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GILMAR MENEZES SILVA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0712825-57.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: GILMAR MENEZES SILVA AGRAVADO: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR MENEZES SILVA contra decisão desta Presidência (ID 65347668), que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista a incidência dos verbetes sumulares 5, 7 e 211, todos da Corte Superior.

Sustenta, em síntese, que todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso foram devidamente preenchidos, bem como que as violações aos dispositivos legais foram demonstradas, inexistindo fundamento que ampare a inadmissibilidade do especial.

Pugna pela reforma da decisão agravada e pelo provimento do recurso especial.

Contrarrazões ID 67263741. É o relatório.

II – O recurso não merece ser conhecido, pois manifestamente inadmissível.

Isso porque a decisão combatida (ID 65347668) não aplicou o regime dos repetitivos, negando seguimento ao recurso especial interposto, única hipótese em que seria cabível o agravo interno.

De modo diverso, a decisão inadmitiu o apelo especial, situação na qual o agravo em recurso especial, fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, seria o único recurso cabível, constituindo erro grosseiro a interposição de qualquer outra via impugnativa, notadamente agravo interno, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Corte Superior: “A interposição de agravo interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), contra a decisão que não admite o recurso especial na origem, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (AgInt no AREsp n. 2.544.222/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024).

III – Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/12/2024 16:25

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de GILMAR MENEZES SILVA - CPF: *58.***.*67-53 (AGRAVANTE)
13/12/2024 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:52

Recebidos os autos
13/12/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 09:54

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/11/2024 11:53

Juntada de Petição de agravo interno
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 14:55

Recebidos os autos
18/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/10/2024 14:55

Recebidos os autos
18/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/10/2024 14:55

Recurso Especial não admitido
18/10/2024 09:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/10/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/10/2024 09:32

Recebidos os autos
18/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/10/2024 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/09/2024 14:44

Recebidos os autos
12/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:16

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
15/08/2024 13:20

Conhecido o recurso de GILMAR MENEZES SILVA - CPF: *58.***.*67-53 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2024 11:49

Recebidos os autos
07/08/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/08/2024 17:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
22/07/2024 18:45

Conhecido o recurso de GILMAR MENEZES SILVA - CPF: *58.***.*67-53 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 18:06

Recebidos os autos
16/05/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/05/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 23:51

Recebidos os autos
07/05/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/04/2024 12:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/04/2024 10:44

Recebidos os autos
23/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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