12/09/2025 22:49

Recebidos os autos
08/09/2025 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/09/2025 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0725132-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBAGANTE: MARILENE CAMPOS DA SILVA EMBARGADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por MARILENE CAMPOS DA SILVA, contra acórdão de ID 75111417.

De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo (ID 75696006).

De ordem do Desembargador João Egmont, nos termos dos art. 152, VI, e art. 1.023 do CPC e do art. 1º da Portaria GDJELL nº 1, de 24 de fevereiro de 2025, intime-se ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS para responder aos embargos de declaração.

Publique-se; intimem-se.

Brasília – DF, 1º de setembro de 2025.

Taís da Costa Arantes Ferreira Assessora
01/09/2025 18:04

Recebidos os autos
01/09/2025 18:04

Juntada de ato ordinatório
29/08/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/08/2025 18:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/08/2025.
23/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
08/08/2025 14:33

Conhecido o recurso de MARILENE CAMPOS DA SILVA - CPF: *02.***.*76-85 (APELANTE) e não-provido
08/08/2025 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:28

Deliberado em Sessão - Adiado
03/07/2025 16:03

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2025 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 15:42

Recebidos os autos
25/04/2025 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/04/2025 18:59

Recebidos os autos
25/04/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:40

Recebidos os autos
23/04/2025 09:40

Processo Reativado
10/04/2024 15:43

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 09/04/2024
08/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÉBITO.

PRESCRITO.

SERASA LIMPA NOME.

INCLUSÃO.

ILICITUDE.

DANO MORAL.

REPARAÇÃO.

VALOR.

HONORÁRIOS.

ADVOCATÍCIOS.

DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. 1.

A inclusão do nome do consumidor em plataforma destinada a constrangê-lo a pagar débitos prescritos sob a promessa de melhorar as condições de crédito, a exemplo da plataforma Serasa Limpa Nome, viola a intimidade e a privacidade do consumidor, além de dificultar o acesso ao mercado de crédito. É ato ilícito por configurar uma tentativa de burla ao regime de proteção instituído pelo art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva.

O Juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade.

Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima. 3.

O ônus de sucumbência decorre de obrigação legal.

A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor da ação. 4.

Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 5.

Apelação provida.
04/03/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:56

Conhecido o recurso de MARILENE CAMPOS DA SILVA - CPF: *02.***.*76-85 (APELANTE) e provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 18:49

Recebidos os autos
29/11/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/11/2023 14:12

Recebidos os autos
29/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/11/2023 10:45

Recebidos os autos
27/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo