16/07/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
13/07/2025 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:01

Expedição de Mandado.
10/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MERYELLE RODRIGUES ALVES em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:41

Publicado Edital em 02/06/2025.
31/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 19:05

Expedição de Edital.
29/05/2025 16:52

Recebidos os autos
29/05/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 19/05/2025
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de MERYELLE RODRIGUES ALVES em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 19:45

Recebidos os autos
31/03/2025 19:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
31/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 06:28

Expedição de Mandado.
28/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:05

Recebidos os autos
28/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:35

Recebidos os autos
11/03/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:35

Outras decisões
11/03/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/03/2025 09:40

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MERYELLE RODRIGUES ALVES em 12/02/2025 23:59.
25/11/2024 02:24

Publicado Edital em 25/11/2024.
23/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:57

Expedição de Edital.
21/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2024 03:13

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
05/07/2024 03:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 07:07

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:13

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO E SILVA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:36

Recebidos os autos
05/06/2024 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2024 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 22:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:00

Recebidos os autos
10/05/2024 03:00

Deferido o pedido de PAULO CARVALHO E SILVA - CPF: *33.***.*65-68 (AUTOR).
26/04/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/04/2024 11:34

Recebidos os autos
22/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 18:36

Juntada de comunicações
05/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708515-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: PAULO CARVALHO E SILVA REU: MERYELLE RODRIGUES ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO com tutela liminar ajuizada por PAULO CARVALHO E SILVA em desfavor de MERYELLE RODRIGUES ALVES, com o objetivo de obter a rescisão do contrato de locação e a condenação da requerida ao pagamento de quantia certa.

O pedido de tutela de urgência nos termos da Lei de Locação exige a existência de um contrato de locação, o inadimplemento contratual, a inexistência de garantia prevista no art. 37 da Lei 8.245/91 e a prestação de caução.

Vejamos: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Em complemento, o art. 37 da Lei de Locação disciplina quais são as garantias: Art. 37.

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - CAUÇÃO; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (não consta grifo no original) Ocorre que no caso em apreço, é contratualmente prevista a obrigação da requerida em prestar CAUÇÃO, ou seja, há previsão de garantia na modalidade prevista no art. 37, I da Lei 8.245/91, o que impossibilita a concessão da liminar, por falta de um dos requisitos legal.

Não obstante, a parte autora não apresentou a caução exigida legalmente para o pleito nos termos do art. 59, §1º da Lei 8.245/91, incorrendo na ausência de outro dos requisitos legais.

Assim, é forçoso reconhecer ausência de um dos pressupostos para o deferimento do pedido de liminar.

Neste sentido, trago a colação dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO IMÓVEL.

LEI Nº 8.245/91.

DESOCUPAÇÃO LIMINAR.

REQUISITOS.

CAUÇÃO NÃO PRESTADA PELO LOCADOR.

INDEFERIMENTO. 1.

Nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, a ordem de desocupação liminar em decorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação somente será deferida caso o contrato não esteja abarcado por qualquer das garantias previstas no art. 37 de referida lei, bem como que o locador preste caução equivalente a três meses de aluguel. 2.

Não tendo a locadora prestado a necessária caução, equivalente a três meses de aluguel, requisito essencial para concessão da tutela antecipada de urgência, o indeferimento da desocupação liminar do imóvel é medida que se impõe. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1235368, 07214580220198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

CAUÇÃO EXISTENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO QUE O IMÓVEL SERVIRÁ PARA MORADIA DO PROPRIETÁRIO.

Liminar em despejo é concedida se a demanda tiver por fundamento exclusivo, dentre outros, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, ainda, não comprovou "fumus boni iuris" sobre a necessidade de moradia, alegada no agravo.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.606402, 20120020083773AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2012, Publicado no DJE: 02/08/2012.

Pág.: 186) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a requerida para responder ou purgar a mora, independentemente de cálculos.

Na hipótese de emenda da mora, arbitro a verba honorária, desde logo, em 20% do valor do débito (Lei nº 8.245/91, 62, II, alínea "d" e cláusula III, "c" do contrato - ID 189092291, fl. 02).

O prazo para defesa é de 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
12/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 16:45

Recebidos os autos
11/03/2024 16:45

Indeferido o pedido de PAULO CARVALHO E SILVA - CPF: *33.***.*65-68 (AUTOR)
11/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/03/2024 00:00

Intimação

Venham as custas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
08/03/2024 08:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 19:06

Recebidos os autos
07/03/2024 19:06

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
07/03/2024 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 14:35

Recebidos os autos
07/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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