TJDFT - 0715623-73.2023.8.07.0006

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JORGE TOLEDO DE PAIVA

CPF *27.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB: 345480/SP

CPF *99.***.*66-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 12:31

    Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 09:33

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 02/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de JORGE TOLEDO DE PAIVA em 01/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 02:28

    Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 29/07/2024 04:35

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/07/2024 11:12

    Publicado Intimação em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715623-73.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE TOLEDO DE PAIVA REQUERIDO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Em atenção à Portaria 2/2015 e ao art. 33, XXIV do PGC, manifestem-se, as partes, sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria

  • 19/07/2024 10:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 09:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2024 09:48

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 20/05/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 20:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2024 02:44

    Publicado Decisão em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0715623-73.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE TOLEDO DE PAIVA REQUERIDO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Considerando-se o atual entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT, no sentido de que deixou de existir a figura do duplo juízo de admissibilidade do recurso, em atenção ao art. 1.010, § 3º, do CPC, deixo de aplicar o Enunciado FONAJE Cível 166: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

    Nesse sentido: “(...) 2.

    De fato, a teor do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 1.010 do CPC, e que está em harmonia com os princípios dos juizados especiais, não há mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso.

    Após o prazo para contrarrazões, o recurso deve ser remetido à instância recursal, que averiguará a presença dos pressupostos de admissibilidade.

    Assim, cabe à instância Recursal verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade. (...)” (Acórdão 1033693, 07000026420168079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2017, publicado no DJE: 8/8/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

  • 29/04/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 18:05

    Outras decisões

  • 29/04/2024 17:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 29/04/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 03:23

    Decorrido prazo de JORGE TOLEDO DE PAIVA em 24/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 19:35

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/04/2024 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2024 04:50

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 23/03/2024 04:50

    Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:46

    Publicado Intimação em 08/03/2024.

  • 07/03/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0715623-73.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE TOLEDO DE PAIVA REQUERIDO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA JORGE TOLEDO DE PAIVA ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor do PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos, pretendendo a declaração de inexistência de débitos e a condenação da requerida na obrigação de abster-se de enviar cobranças indevidas, sob pena de multa.

    O autor informa, em síntese, que houve cobrança indevida por parte da ré, a título de anuidade e plano odontológico, na fatura do seu cartão de crédito.

    Alega, ainda, que não autorizou tais cobranças e, apesar das diversas reclamações efetuadas junto ao réu na tentativa de solucionar o problema, não obteve êxito.

    A inicial veio instruída com documentos.

    A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

    Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

    A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

    A parte autora alega em sua petição inicial que não teria autorizado as cobranças a título de anuidade e plano odontológico, na fatura do seu cartão de crédito.

    A requerida,

    por outro lado, juntou aos autos documentos e contratos devidamente assinados pela parte autora, demonstrando que o consumidor tinha plena ciência quanto aos termos da contratação.

    Assim, não restou demonstrado que o consumidor foi induzido a erro pela requerida no momento da contratação e, considerando que a contratação ora questionada não apresenta indícios de irregularidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

    Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

    Passada em julgado, arquivem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

  • 05/03/2024 21:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/03/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/02/2024 16:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 28/02/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 08:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 28/02/2024 08:44

    Decorrido prazo de JORGE TOLEDO DE PAIVA - CPF: *27.***.*69-15 (REQUERENTE) em 27/02/2024.

  • 28/02/2024 04:32

    Decorrido prazo de JORGE TOLEDO DE PAIVA em 27/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 24/02/2024 03:43

    Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 04:12

    Decorrido prazo de JORGE TOLEDO DE PAIVA em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 16:37

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 09/02/2024 17:21

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/02/2024 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

  • 09/02/2024 17:20

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/02/2024 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2024 02:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 02:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 31/12/2023 02:06

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/11/2023 15:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/11/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 15:04

    Outras decisões

  • 17/11/2023 12:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 16/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 16/11/2023 17:45

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/11/2023 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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