05/04/2024 22:14

Baixa Definitiva
05/04/2024 22:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:58

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

FALTA DE PRESSUPOSTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA.

PARCEIRO ELETRÔNICO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a inércia do autor em providenciar o recolhimento das custas complementares enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Intimada para recolher custas intermediárias para cumprimento de diligências de busca e apreensão do bem, e, quedando-se inerte a parte autora/apelante, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do 485, I do Código de Processo Civil. 3.

A ausência de recolhimento das custas intermediárias para a efetivação da diligência, bem como a inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, autoriza a extinção do processo. 4.

A intimação eletrônica realizada via sistema, nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, o que supre a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. 4.1.

Na hipótese, a instituição financeira (apelante) está cadastrada no sistema de processo eletrônico (parceiro eletrônico) e foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. 5.

Recurso conhecido e não provido.
05/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:25

Recebidos os autos
06/12/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/12/2023 17:41

Recebidos os autos
06/12/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/12/2023 14:58

Recebidos os autos
01/12/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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