TJDFT - 0750032-90.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750032-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KENZO KATO HORIKAWA IMPETRADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 188597336.

Decisão de ID 201961977: "...Conheço e nego provimento à remessa necessária.

Confirmo a sentença..." Transitou em julgado para as Partes em 26/06/2024.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito.

SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC).

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0750032-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: KENZO KATO HORIKAWA RECORRIDO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Decisão de Mérito REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSCRIÇÃO EM CURSO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).

PRAZO MÍNIMO DE CURSO.

SEIS MESES.

RESOLUÇÃO Nº 2/2020 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

NORMA INFRALEGAL.

MAIOR DE 18 ANOS.

ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO.

POSSIBILIDADE.

APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.

MÉRITO INDIVIDUAL. 1.

A Resolução nº 2/2020 do Conselho de Educação do Distrito Federal que regulamenta o avanço nos estudos é noma infralegal e não pode restringir direito previsto na Lei de Diretrizes e Bases da educação e na Constituição. 2.

O art. 3º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) determina que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, dentre eles, a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”; “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”; o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e o “respeito à liberdade e apreço à tolerância”, diretrizes que se harmonizam com a garantia constitucional do acesso à educação. 3.

Os incisos V e VII do art. 4º da Lei de Diretrizes da Educação (Lei nº 9.394/96) preveem o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, além da oferta de educação escolar regular a jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades. 4.

O impetrante atende ao critério etário estabelecido pelo art. 38 da LDB que indica a idade mínima de 18 anos para o ingresso na Educação de Jovens e Adultos (EJA) – que não é objeto em discussão – o dispositivo encontra-se inserido no capítulo que disciplina a educação básica em nível nacional, que tem por finalidades: “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22). 5.

Remessa necessária conhecida e não provida. 1.

Juízo Recorrente: Sentença da 23ª Vara Cível de Brasília que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que a ré/impetrada matricule o impetrante no ensino supletivo, modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), e lhe aplique o exame supletivo de ensino médio, emitindo o certificado de conclusão em caso de aprovação (CPC, art. 487, I). 2.

Sucumbência: Custas pelo impetrante e sem honorários.

Sem gratuidade de justiça. 3.

Autor/impetrante: Kenzo Kato Horikawa. 4.

Ré/autoridade coatora: Diretora da Fundação Brasileira de Educação – FUBRAE. 5.

Ação proposta: Mandado de Segurança (com pedido liminar).

Pedido (ID nº 58484505 - Pág. 13): a concessão de liminar e, no mérito, a sua confirmação para que a autoridade coatora seja compelida a autorizar o impetrante a realizar os exames necessários para a conclusão do ensino médio, e, se aprovado, obter o certificado de conclusão do ensino médio, permitindo sua matrícula no Curso de Administração do Centro de Ensino Unificado de Brasília - UniCeub para o 1º Semestre de 2024.

O pedido de liminar foi deferido (ID nº 185181222). 6.

A segurança foi integralmente concedida.

Não houve recurso voluntário das partes. 7.

O Ministério Público deixou de se manifestar no processo por entender que a causa não apresenta, concretamente, relevância social (ID nº 58484622). 8.

Cumpre decidir. 9.

O art. 1.011 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente a apelação nas hipóteses do art. 932, III a V. 10.

Essa determinação está replicada no art. 87, III do Regimento Interno deste Tribunal, não viola o princípio da Colegialidade e objetiva garantir os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 11.

A matéria discutida nesta ação tem jurisprudência dominante. 12.

Conheço a remessa necessária (CPC, art. 496, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). 13.

Síntese fática: o impetrante, nascido em 4/11/2005, requereu a efetivação de sua matrícula na Educação de Jovens e Adultos – EJA, ofertada pela Fundação Brasileira de Educação – FUBRAE, para que seja submetido aos exames necessários e, se aprovado, obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, permitindo sua matrícula no Curso de Administração do Centro de Ensino Unificado de Brasília - UniCeub para o 1º Semestre de 2024 (ID nº 58484505). 14.

O pleito, contudo, foi negado liminarmente sob o fundamento de que a Resolução nº 2/2020 do Conselho de Educação do Distrito Federal exige que o aluno cumpra, no mínimo, 1.200 horas para a conclusão do ensino médio, não sendo permitida a aceleração de estudos, e que a presente matéria se encontra superada pelo julgamento do IRDR nº 13 (ID nº 58484616). 15.

O impetrante agravou a decisão liminar explicando que concluiu a 2ª série do ensino médio e já foi aprovado em exame vestibular.

Alertou que a matrícula na universidade se encerra em 19/02/2024 (autos nº 0702997-06.2024.8.07.0000, ID nº 55316292). 16.

Defendeu que a questão posta a exame é distinta da tese firmada no IRDR nº 13, pois já atingiu a maioridade civil, portanto os pressupostos fáticos e de direito se mostram diversos. 17.

Suscitou que a Resolução nº 2/2020 se demonstra incompatível com a CF, arts. 206 e 208, V.

Alegou que a Lei nº 9.394/1996, art. 24, V, ‘b’ e ‘c’, dispõe expressamente sobre a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e o avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizados. 18.

Acrescentou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e normativos legais.

Citou julgados. 19.

A decisão liminar foi reformada em sede recursal para determinar que a ré/impetrada matricule o impetrante no ensino supletivo, modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), e lhe aplique o exame supletivo de ensino médio, emitindo o certificado de conclusão em caso de aprovação (ID nº 185181222). 20.

Sobreveio a sentença que concedeu a segurança, confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos (ID nº 58484627). 21.

Em 1/3/2024, o impetrante informou que logrou êxito na aprovação e conclusão do ensino médio por intermédio da instituição de ensino da impetrada, motivo pelo qual conseguiu, a tempo, realizar a matrícula no curso de Administração do UniCeub.

Foi juntado o comprovante de matrícula do ensino superior (IDs nº 58484624 e nº 58484625). 22.

O feito foi encaminhado para esta instância para reexame da matéria (ID nº 58484633).

Não há peças recursais a serem analisadas. 23.

Ponto controvertido: se o autor/impetrante tem direito líquido e certo de realizar os exames necessários para a conclusão do ensino médio, independentemente do cumprimento da carga horária mínima constante na Resolução nº 02/2020-CEDF, e, caso aprovado, seja expedido o certificado de conclusão do ensino médio. 24.

Fundamento-base para a tomada de decisão: de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. 25.

O Mandado de Segurança ampara o indivíduo, em sentido amplo, contra a prática de atos abusivos ou ilegais cometidos pelo Poder Público, cujo procedimento é regido pela Lei nº 12.016/2009. 26.

O cerne é a proteção de direito líquido, caracterizado pela demonstração, de plano e mediante prova documental pré-constituída, da situação jurídica objeto da demanda. 27.

Provas juntadas pelo impetrante na inicial: documento de identificação (ID nº 58484507, data de nascimento 4/11/2005); comprovante de residência (ID nº 58484508); histórico escolar, que comprova que está cursando o terceiro ano do ensino médio (ID nº 58484610); comprovante de aprovação no vestibular online – 1º semestre de 2024 (ID nº 58484611); o manual de ingresso nos cursos de graduação na modalidade presencial do UniCeub (ID nº 58484612); e a resposta da Diretora da FUBRAE (ID nº 58484609). 28.

A autoridade coatora foi notificada para prestar informações (ID 58484619), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se (ID nº 58484621 - Pág. 1). 29.

Discussão: Na data em que impetrou o mandado de segurança, o autor, nascido em 4/11/2004, portanto, com 18 anos de idade, estava cursando o 3º ano do ensino médio.

Foi aprovado em 1ª chamada no vestibular regular para o curso de Administração do UniCeub (ID nº 58484611), o que fortalece o entendimento de que possui maturidade e conhecimento acadêmico suficientes para ingressar na Educação Superior. 30.

Nenhum outro candidato foi prejudicado pelo ingresso do impetrante na Educação Superior.

Trata-se de exame vestibular em que ele obteve nota suficiente para ser aprovado, razão pela qual a sua vaga esteve reservada até a efetivação da matrícula. 31.

Em razão da aprovação no vestibular, requereu à instituição impetrada a sua matrícula na EJA para submissão às provas de conclusão do ensino médio.

O pedido, contudo, foi negado diante, sob o argumento de que não seria possível a aceleração de estudos, pois há exigência de que o aluno cumpra 1 semestre para cada ano a cursar (ID nº 58484609, pág. 1). 32.

O art. 3º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) determina que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, dentre eles, a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”; “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”; o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e o “respeito à liberdade e apreço à tolerância”. 33.

Essas diretrizes se harmonizam com a garantia constitucional do acesso à educação, sendo o primeiro princípio acima transcrito inteiramente aplicável ao impetrante; a antecipação do ensino médio permitirá a continuidade dos seus estudos no ensino superior e, por conseguinte, a possibilidade de uma vida adulta com imediata autonomia profissional e existencial. 34.

O impetrante atende ao critério etário estabelecido pelo art. 38 da LDB que indica a idade mínima de 18 anos para o ingresso na Educação de Jovens e Adultos (EJA) – que não é objeto em discussão – o dispositivo encontra-se inserido no capítulo que disciplina a educação básica em nível nacional, que tem por finalidades: “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22). 35.

Além disso, os incisos V e VII do art. 4º da Lei de Diretrizes da Educação preveem o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, além da oferta de educação escolar regular a jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades. 36.

A Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduziu tratamento diferenciado para os itinerários formativos de cada um.

Nessa expressão compreende-se a autonomia do estudante para escolher o seu caminho (iter: caminho), o seu jeito de caminhar.

Valorizou-se suas escolhas, que têm um percentual de 40% no conteúdo da matriz curricular. 37.

A Resolução nº 2/2020 do Conselho de Educação do Distrito Federal que regulamenta o avanço nos estudos é noma infralegal e não pode restringir direito previsto na Lei de Diretrizes e Bases da educação e na Constituição. 38.

O art. 24, II, “c”, da LDB determina que a educação básica será organizada “independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada”.

Essa orientação permite ao aluno acelerar, aproveitar ou avançar nos estudos, privilegiando o mérito, a capacidade, a dedicação e a maturidade intelectual dos que se destacarem pelo esforço. 39.

A matrícula na EJA foi realizada e, em 1/3/2024, o impetrante informou que concluiu o ensino médio e já está devidamente matriculado no curso de ensino superior de Administração do UniCeub (IDs nº 58484624 e nº 58484625). 40.Confirmo a sentença. 41.

Informações complementares: ação proposta em 6/12/2023.

Valor da causa: R$ 1.000,00.

Sentença proferida em 4/3/2024.

Sem honorários.

Não há gratuidade de justiça.

Dispositivo 42.

Conheço e nego provimento à remessa necessária.

Confirmo a sentença. 43.

Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 44.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 45.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. 46.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, DF, 29 de maio de 2023.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro