12/04/2024 22:33

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 22:32

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de EXATA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701316-03.2017.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA EXECUTADO: EXATA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id 6653839).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 25/09/2019 (id 45645825).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 180616128).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 01/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 22/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:16

Recebidos os autos
18/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:16

Declarada decadência ou prescrição
18/01/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:26

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:25

Processo Desarquivado
26/08/2023 18:31

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 01:21

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 15/08/2023 23:59.
11/07/2023 18:22

Recebidos os autos
11/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:22

Indeferido o pedido de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
06/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 02/06/2023 23:59.
22/05/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 20:46

Recebidos os autos
02/05/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:46

Indeferido o pedido de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
27/03/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/03/2023 04:06

Processo Desarquivado
24/03/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 17:42

Arquivado Provisoramente
16/10/2020 17:41

Juntada de Certidão
22/10/2019 23:39

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 21/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 03:06

Publicado Decisão em 30/09/2019.
27/09/2019 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 17:13

Recebidos os autos
25/09/2019 17:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/09/2019 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/09/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 03:49

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 18:09

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:07

Recebidos os autos
09/08/2019 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2019 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/05/2019 05:09

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 15:34

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 09/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 09:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 04:07

Publicado Certidão em 02/05/2019.
01/05/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 09:50

Juntada de Certidão
25/04/2019 13:17

Decorrido prazo de EXATA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2019 03:47

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 01/02/2019 23:59:59.
26/11/2018 11:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2018.
20/11/2018 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2018 14:47

Juntada de Certidão
13/04/2018 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2018 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2018 13:43

Mandado devolvido dependência
16/03/2018 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2018 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2018 15:36

Expedição de Mandado.
14/03/2018 19:08

Expedição de Certidão.
14/03/2018 13:52

Juntada de Certidão
14/03/2018 13:48

Juntada de Certidão
08/02/2018 08:09

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 07/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 10:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 02:21

Publicado Certidão em 31/01/2018.
30/01/2018 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 16:39

Expedição de Certidão.
25/01/2018 16:39

Juntada de Certidão
27/11/2017 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2017 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2017 16:20

Expedição de Mandado.
10/10/2017 11:50

Recebidos os autos
10/10/2017 11:50

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2017 17:49

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2017 16:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 02:16

Publicado Decisão em 08/09/2017.
06/09/2017 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2017 17:13

Recebidos os autos
04/09/2017 17:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2017 13:38

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/06/2017 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2017 02:29

Recebidos os autos
22/06/2017 02:29

Declarada incompetência
17/06/2017 03:42

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 16/06/2017 23:59:59.
31/05/2017 18:58

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/05/2017 10:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 00:20

Publicado Despacho em 25/05/2017.
24/05/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2017 22:55

Recebidos os autos
21/05/2017 22:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2017 15:22

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2017 15:22

Expedição de Certidão.
28/04/2017 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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