TJDFT - 0707498-03.2024.8.07.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INCONFORMISMO.

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

A omissão que justifica a integração do julgado é a que se refere à questão suscitada pela parte e imprescindível para a resolução do conflito. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023) - grifou-se. 3.

No mérito, o acórdão foi claro – até didático – quanto à necessidade de afastar, no caso, a tese firmada no Tema 1085, do STJ. 4.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5.

A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Recurso protelatório.

Multa aplicada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0707498-03.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

EMBARGADO: MARLUCE ALVES SILVA D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO DE BRASÍLIA S.A contra ACÓRDÃO proferido por esta Sexta Turma Cível que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ele interposto (ID 57751287).

Nos termos art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil- CPC, à embargada para contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 25 de maio de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0707498-03.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLUCE ALVES SILVA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLUCE ALVES SILVA contra decisão da 2ª Vara Cível do Gama que, nos autos da ação de conhecimento por ela ajuizada em face do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, indeferiu o pedido de limitação dos descontos relacionados a empréstimos, produtos bancários ou faturas de cartão de crédito ou mesmo suspensão ou cancelamento dos tais descontos, pois ausente a probabilidade do direito (ID 187010049, autos originais).

Em suas razões, a agravante sustenta que: 1) ajuizou ação de conhecimento com base na Lei do Superendividamento; 2) é servidora pública do DF e encontra-se em “estado de calamidade financeira, pois não possui qualquer valor para sua sobrevivência, necessitando mensalmente da ajuda de amigos e parentes para ao menos se alimentar”; 3) o banco agravado, além dos descontos em seu contracheque, subtrai valores exorbitantes de sua conta corrente: tudo em decorrência de empréstimos realizados, bem como de antecipações salariais; 4) os valores mínimos das faturas dos cartões de crédito também são extraídos da conta corrente, de modo que ao final não lhe resta qualquer quantia; 5) deve ser-lhe preservado o mínimo existencial; 6) solicitou a suspensão dos descontos em sua conta corrente junto ao banco agravado, mas sem sucesso; 7) ser necessário o cancelamento dos descontos em sua conta corrente.

Requer a antecipação da tutela recursal para que o banco seja compelido a cancelar todos os descontos realizados na conta corrente da agravante.

No mérito, a reforma da decisão nos termos da peça recursal.

Sem preparo, diante da gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela, ao menos em parte.

O contrato de mútuo envolve o empréstimo de coisas fungíveis, nos termos do art. 586 do Código Civil (CC).

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

O ordenamento jurídico permite que as parcelas dos empréstimos sejam descontadas diretamente no contracheque do mutuário.

Diante de menores riscos de inadimplência, as instituições mutuantes oferecem melhores condições e juros mais baixos.

Todavia, foi estabelecido um limite ao comprometimento da renda por tais empréstimos.

O propósito normativo foi evitar que a facilitação do crédito conduzisse ao superendividamento.

No que concerne a empréstimos consignados realizados por servidores públicos distritais, segundo o art. 116, § 1º, da Lei Complementar Distrital 840/11: “mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em regulamento”.

Nos termos do § 2º, a soma das consignações facultativas não pode exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor.

Dispõe o art. 10 do Decreto Distrital 28.195/2007 que o valor equivalente ao percentual de 30% deve ser calculado sobre a remuneração líquida: resultado da diferença entre a remuneração bruta e as consignações compulsórias.

Por outro lado, nos contratos de empréstimos comuns, a lei não estabeleceu limites e permite que as parcelas sejam descontadas na conta corrente, sobre o salário, por autorização revogável do mutuário, a fim de prestigiar a autonomia da vontade dos contratantes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1085, firmou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Embora, em princípio, para empréstimos comuns não haja limitação, incidem os princípios da Nova Teoria Contratual, com destaque para a boa-fé objetiva e função social do contrato.

Nos empréstimos em dinheiro, pontue-se o dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável.

Como consequência, há que se preservar a dignidade da pessoa humana com garantia do mínimo existencial: conjunto de direitos que assegurem ao ser humano a possibilidade de arcar com os custos básicos para sua sobrevivência (alimentação, saúde, educação, transportes e outras necessidades essenciais).

O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato.

A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor.

Nesse sentido, a Lei 14.181/2021 possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento.

A norma acrescentou, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII).

Os contratos que impedem uma das partes de prover suas necessidades básicas violam sua função social.

Em situações nas quais o contratante, completamente endividado, contrai novos empréstimos a fim de manter sua subsistência, há esvaziamento da autonomia da vontade.

A motivação não é a liberdade de contratar, mas a premente necessidade de satisfazer suas necessidades básicas.

De outro lado, a mesma instituição que continua a conceder crédito e novos empréstimos a consumidor que reconhecidamente perdeu o controle de sua situação financeira, age em desacordo com a boa-fé.

Nesses casos, há claro desrespeito ao mínimo existencial e violação da cláusula constitucional dignidade da pessoa humana.

Não se trata de afastar o Tema 1085 (STJ), mas de diferenciar a situação do superendividado.

O Tema 1085 se baseia em situação de normalidade, ou seja, quando o nível de endividamento se encontra em parâmetros razoáveis, o que indica pleno exercício da liberdade e direito de escolha do consumidor.

A propósito, registre-se a lição de Karén Bertoncello e Andréia Fernandes Rangel, em artigo que comenta o Tema 1085: “A decisão teve como pilar o exercício da autonomia da vontade e a possibilidade de revogação a qualquer tempo da cláusula que autoriza o desconto da prestação em conta corrente pelo mutuário(...) A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação.

Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial.

Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros.

Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial.

Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado.

Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor." (Repactuação de dívida do consumidor superendividado e desconto em conta, publicado no Conjur.com.br, em 07 de dezembro de 2022) - grifou-se.

Nas situações de superendividamento, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, devem ser limitados a percentual que resguarde o princípio da dignidade da pessoa humana.

O devedor não pode ser privado de manter suas necessidades básicas e as de sua família.

Sobre esse tema, ilustrativamente, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

LEI 10.486/2002 e LEI 14.509/22.

FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

TEMA REPETITIVO 1085.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

LIMITAÇÃO.

ABUSIVIDADE VERIFICADA.

PONDERAÇÃO DE FORMA CASUÍSTICA. 1.

Policial Militar do Distrito Federal - legislação específica que regula a consignação em folha de pagamento.

Lei n. 10.486/2002 e Lei n. 14.509/22. 2.

Na esteira dos arts. 27, §3º, e 29, §1º, da Lei n. 10.486/02, interpretados conjuntamente com o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 14.509/22, o empréstimo consignado para o Policial Militar do Distrito Federal deve observar o limite de 45% (sendo 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito), sem exceder 70% da remuneração mensal do militar, quando somados com os descontos obrigatórios. 3.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1.085, firmou a tese de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." 4.

Não obstante o entendimento firmado no referido Tema, não se pode descuidar de que a liberdade contratual não pode se sobrepor ao princípio da dignidade humana, a ponto de permitir violação ao mínimo existencial da parte contratante.

Precedentes desta Corte de Justiça. 5.

In casu, para que seja assegurado ao consumidor ao menos o mínimo para preservar a sua dignidade humana, necessária a limitação dos descontos em conta corrente. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1791932, 07386804120238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no PJe: 20/12/2023)” – grifou-se. “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MÚTUO BANCÁRIO.

DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO.

LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

STJ.

JURISPRUDÊNCIA.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

OBSERVÂNCIA.

AGRAVO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. 1.

A soma mensal das consignações facultativas em folha de pagamento de servidor público distrital, dentre elas os empréstimos bancários, não poderá exceder 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração bruta e as consignações compulsórias, de acordo com o Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2.

Os empréstimos com desconto em conta corrente não são objeto de legislação específica e constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada livremente entre o titular da conta salário e a instituição financeira. 3.

Ainda que o autor tenha permitido descontos em sua conta bancária, as peculiaridades do caso em exame devem ser observadas, com intuito de preservar a dignidade do devedor, sobretudo porque os descontos inviabilizam o mínimo necessário à subsistência. 4.

Deve-se avaliar tanto a capacidade de o consumidor honrar seus compromissos quanto o necessário à subsistência própria e de seus familiares. (...) (Acórdão nº 1379050, 07164532820218070000, Relator Des.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Relatora Designada Desa.

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 9/11/2021)” – grifou-se.

Logo, é cabível a limitação dos descontos a um patamar que permita a manutenção do mínimo existencial.

Todavia, não há como estabelecer o limite global de 30% sobre o montante de todos os empréstimos.

Os contratos têm natureza distinta.

Registre-se julgado deste Tribunal de Justiça nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.085.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ANÁLISE DE MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE.

POSSIBILIDADE.

ART. 314 DO CPC.

DESCONTOS DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO.

CABIMENTO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

INDEVIDOS. 4.

Constitui direito básico do consumidor, nos termos do inciso XI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181/2021), "a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas"5.

Consoante entendimento desta Corte, tanto na modalidade de consignação em folha de pagamento, como nos descontos realizados em conta corrente, deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, sob pena de comprometimento da subsistência deste e de sua família, bem como de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6.

Constatado que os abatimentos decorrentes dos mútuos (consignados em folha de pagamento e descontados em conta corrente) comprometem a subsistência da parte autora e de sua família, impositiva a adequação ao patamar de 30% de sua remuneração abatidos os descontos compulsórios. (...) (Acórdão 1406590, 07367384220218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 21/3/2022.) - grifou-se.

Na hipótese, de acordo com contracheque apresentado, a agravante aufere mensalmente o valor bruto de R$ 10.166,92 como servidora da Secretaria de Estado de Saúde do DF (ID 180141041, autos originais).

Abatidos os descontos obrigatórios – seguridade social e imposto de renda – o valor líquido é de R$ 7.807,19.

Há quatro empréstimos consignados em folha de pagamento, no valor total de R$ 1.910,57.

Subtraídos tais valores, junto com o pagamento da contribuição sindical (R$ 57,00), sua renda diminui para R$ 5.839,62.

No que concerne à dedução em folha de pagamento, não há ilegalidade.

O limite de 30% é respeitado.

A situação muda quando o pagamento é depositado em sua conta salário.

Há parcelas de empréstimos que são abatidas diretamente de sua conta corrente, o que resulta em saldo zero, conforme consta do extrato de sua conta no mês de novembro de 2023 (ID 182387196, autos originais).

Portanto, subtraído o valor abatido em conta corrente, não resta nada à consumidora, o que evidencia típica situação de superendividamento.

Há claro desrespeito ao mínimo existencial e violação da cláusula constitucional dignidade da pessoa humana.

Como consequência, há perigo de dano, a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300 do CPC).

Em sede de cognição sumária, é razoável a limitação dos descontos efetuados em conta corrente.

DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada recursal para limitar os descontos em conta corrente em 10% dos rendimentos da agravante, após deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência).

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 29 de fevereiro de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator