29/04/2024 17:28

Baixa Definitiva
29/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 19:09

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

AFIRMADO PARCELAMENTO IRREGULAR DE TERRENO INTEGRANTE DA ESCOLA PELO DIRETOR E FUNCIONÁRIO. ÔNUS DA PROVA.

NÃO OBSERVÂNCIA.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo quando evidenciada correlação entre as razões expendidas no recurso, o pedido de reforma e a fundamentação expendida na sentença. 2.

Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito.

Não tendo o Parquet comprovado que os recursos públicos foram utilizados pelos réus para as construções erigidas em parcelamento irregular de terra, improcede o pedido de sua condenação por dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa.

Além disso, sendo inequívoco, da prova emprestada e da fundamentação realizada no julgamento da apelação interposta no processo criminal, que o parcelamento irregular de terra se realizou sobre terreno de propriedade da Terracap, e não da escola, e que, portanto, não decorreu do exercício das funções públicas, nada há a reparar no julgamento de improcedência do pedido que tinha por fundamento o desempenho do cargo público para tal finalidade. 3.

Apelo não provido.
01/03/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:04

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
21/02/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:00

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
12/12/2023 01:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:48

Recebidos os autos
07/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:06

Recebidos os autos
06/12/2023 14:06

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
23/11/2023 10:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
22/11/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/11/2023 14:28

Recebidos os autos
21/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:39

Recebidos os autos
20/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
14/09/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/09/2023 14:42

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2023 14:42

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
05/08/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 16:29

Recebidos os autos
07/07/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/07/2023 11:05

Recebidos os autos
07/07/2023 11:05

Processo Reativado
20/06/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
20/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:26

Recebidos os autos
16/06/2023 14:26

Defiro
23/03/2023 09:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/02/2023 12:17

Recebidos os autos
14/02/2023 12:17

Processo Reativado
19/12/2022 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
19/12/2022 14:33

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
10/12/2022 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:30

Recebidos os autos
07/12/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/10/2022 00:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/10/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:00

Recebidos os autos
31/08/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/08/2022 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/07/2022 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2022 17:27

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:23

Desentranhado o documento
27/07/2022 14:35

Recebidos os autos
27/07/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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