01/07/2025 13:28

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:50

Transitado em Julgado em 27/06/2025
30/06/2025 14:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:00

Conhecido o recurso de ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: *63.***.*49-34 (EMBARGANTE) e provido
29/05/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 18:50

Recebidos os autos
23/04/2025 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/04/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:43

Recebidos os autos
27/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/03/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES.

RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POLO PASSIVO.

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de manutenção da genitora da adolescente na relação jurídica processual, com a finalidade de condenar a segunda apelada ao pagamento da dívida relativa ao negócio jurídico celebrado para a contratação de serviços educacionais, a despeito de não ter participado do aludido negócio jurídico. 2.

A regra prevista no art. 1643 do Código Civil permite que os cônjuges, independentemente de autorizações recíprocas, promovam despesas “necessárias à economia doméstica”, sendo que os débitos oriundos desse importe “obrigam solidariamente ambos os cônjuges” (art. 1644 do Código Civil). 2.1.

Em relação à responsabilidade atribuída ao primeiro demandado, pelo pagamento das mensalidades escolares, ficou claramente estabelecido no negócio jurídico de transação celebrado entre os apelados que a obrigação alimentícia incluía as despesas escolares. 3. É perceptível, portanto, que não deve ser admitida a inclusão, na relação jurídica processual, do genitor que não celebrou negócio jurídico com a apelante. 4.

Recurso desprovido.
14/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:54

Conhecido o recurso de CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:44

Expedição de Intimação de Pauta.
21/01/2025 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 21:25

Recebidos os autos
08/11/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/11/2024 13:03

Recebidos os autos
08/11/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/11/2024 19:19

Recebidos os autos
05/11/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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