22/11/2024 14:11

Baixa Definitiva
22/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:38

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE LIMA SILVA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:57

Recebidos os autos
11/10/2024 14:59

Conhecido o recurso de BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA - CPF: *27.***.*38-04 (RECORRENTE) e MARCOS PAULO DE LIMA SILVA - CPF: *37.***.*93-65 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 17:01

Recebidos os autos
09/09/2024 13:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/09/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701203-17.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCOS PAULO DE LIMA SILVA, BARBARA CAUANNE DOS SANTOS BATISTA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Nesse cenário, intime-se a parte recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, e de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção (art. 29, II e art. 31, § 1°, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021).

O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/08/2024 15:43

Recebidos os autos
30/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/08/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
11/08/2024 19:27

Recebidos os autos
11/08/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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