01/04/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:34

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:29

Decorrido prazo de MIGUEL PEDRO GOMES DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:29

Decorrido prazo de COIMBRA & RUAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 14:05

Expedição de Ofício.
04/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE.

INOCORRÊNCIA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Tratando-se a hipótese dos autos de execução de título extrajudicial tendo por objeto contrato de prestação de serviços, impõe-se a regra de competência descrita nos artigos 63 e 64 do Código de Processo Civil. 2.

A competência territorial prestigia a liberdade das partes, salvo na hipótese de abusividade da cláusula de eleição de foro em que é permitido ao juiz, de ofício, determinar a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.

Art. 63, § 3º, do CPC. 2.1.

O reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro previsto no § 3º do referido artigo somente se dá no caso em que o foro escolhido for em outra unidade da federação e causar dificuldade na defesa do réu. 3.

No caso dos autos, evidenciado que a escolha do foro não aconteceu de maneira aleatória e ausente qualquer elemento que aponte abusividade da cláusula ou circunstância que obste o direito de defesa, deve ser observada a cláusula de eleição de foro constante no contrato entabulado entre as partes. 4.

Conflito negativo conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado.
26/02/2024 20:21

Declarado competetente o JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 18:10

Recebidos os autos
22/01/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/01/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:41

Expedição de Ofício.
07/12/2023 14:13

Recebidos os autos
07/12/2023 14:13

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
06/12/2023 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/12/2023 18:15

Recebidos os autos
06/12/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/12/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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