18/12/2024 15:00

Baixa Definitiva
18/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:44

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 17:08

Recebidos os autos
10/10/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 20:37

Recebidos os autos
13/09/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/09/2024 17:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/09/2024 17:46

Juntada de Petição de agravo interno
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:44

Recebidos os autos
21/08/2024 18:44

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:20

Recebidos os autos
05/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/08/2024 16:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2024 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0702477-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO SAFRA S A APELADO: EDIMAR OLIVEIRA FERNANDES DECISÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO.

ABANDONO.

CPC, ART. 485, III, §1º.

INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA.

INTIMAÇÃO PELO SISTEMA PJE.

PESSOA JURÍDICA.

PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

POSSIBILIDADE. 1. É cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, embora tenha sido intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, deixar de praticar atos ou diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias (CPC, art. 485, III, § 1º). 2.

A comunicação eletrônica destinada aos parceiros de expedição eletrônica, “via sistema”, dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei (Portaria GC nº 160 de 11/10/2017). 3.

Cumpridas as determinações legais em relação à intimação do autor/apelante para dar andamento ao feito, não se reconhece qualquer nulidade a ensejar a reforma da sentença. 4.

Recurso conhecido e não provido. 1.

Ato impugnado (ID nº 61713321): sentença da 2ª Vara Cível de Ceilândia que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III e IV. 2.

Sucumbência: Custas pelo autor.

Sem honorários. 3.

Apelante/autor: Banco Safra S.A. 4.

Apelado/réu: Edimar Oliveira Fernandes. 5.

Ação proposta: busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária Pedido: conceder, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Causa de pedir: inadimplência das parcelas do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.

Data do ajuizamento: 26/1/2024.

Valor da causa: R$ 28.365,65. 6.

Razões de apelação (ID nº 61713328): a) sustenta que a extinção do processo sem julgamento do mérito foi prematura, pois não foi respeitado o prazo de 30 dias, disposto no CPC, art. 485, III, §1º, além do que, o autor não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao processo, em que pese certificado nos autos; b) invoca os princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual; c) argumenta que o Juiz deve buscar o fim social a que a lei se destina, consoante disposto na LINDB, art. 5º. 7.

Pedido recursal: reforma da sentença, com a remessa dos autos para a origem para que seja determinada a busca e apreensão do veículo. 8.

Preparo recolhido (ID nº 61713329). 9.

Contrarrazões não apresentadas (ID nº 61713332). 10.

Cumpre decidir. 11.

O art. 1.011 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932, III a V do CPC. 12.

Essa determinação está replicada no art. 87, III do Regimento Interno deste Tribunal, não viola o princípio da Colegialidade e objetiva garantir os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 13.

Conheço e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, § 1º, III, e Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 5º). 14.

Em sede de liminar, o Juiz determinou: (a) a busca e apreensão do veículo; (b) a citação do ora apelado; (c) o registro de restrição judicial via sistema Renajud (ID nº 61713294). 15.

O réu/apelado habilitou-se de forma espontânea nos autos (ID nº 61713297). 16.

Determinou-se o sigilo de todas as petições do autor que indicassem possíveis localizações do veículo objeto da ação (ID nº 61713299). 17.

A diligência de busca e apreensão do veículo restou frustrada ante a não localização do bem (ID nº 61713300). 18.

No dia 5/3/2024, a parte autora/apelante foi intimada para indicar novo endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão ou, de forma alternativa, requerer a conversão do feito em execução.

Na mesma certidão, advertiu-se o demandante de que o processo seria extinto por abandono, nos termos do CPC, 485, III, se transcorridos mais de 30 dias sem manifestação (ID nº 61713302). 19.

Em resposta, a instituição financeira requereu a intimação do patrono da parte ré para apresentar a exata localização do veículo objeto da ação (ID nº 61713304). 20.

Na sequência, em 18/3/2024, o Juízo entendeu que não havia providências a serem tomadas acerca do pedido da instituição financeira demandante, sob o argumento de que seria responsabilidade desta a indicação do paradeiro do veículo.

De igual modo, determinou ainda que se aguardasse o prazo de 30 dias, mencionado na certidão anterior (ID nº 61713305). 21.

O réu apresentou contestação (ID nº 61713306).

Entretanto, a defesa não foi recebida pelo Juízo, uma vez que a apreensão do veículo ainda não havia sido efetuada até o momento (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §3º).

Na mesma decisão, proferida em 5/4/2024, o Juízo determinou que se aguardasse o prazo da parte autora (ID nº 61713317). 22.

Diante da inércia do banco requerente, em 29/4/2024, o Magistrado de primeiro grau ordenou a intimação pessoal da parte requerente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do CPC, 485, III, § 1º. 23.

No dia 13/5/2024, o juízo de origem, ante a inatividade da parte em cumprir as determinações judiciais, proferiu sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III e IV (ID nº 61713321). 24.

Na consulta da aba expedientes do PJe da Primeira Instância, nota-se que o sistema, em 12/3/2024, registrou ciência da certidão que intimava o autor para indicar endereços para cumprimento da diligência.

O prazo correspondente findou em 26/04/2024 sem que a instituição financeira se manifestasse nos termos do comando judicial. 25.

De igual modo, em 3/5/2024, o sistema registrou ciência da decisão que intimava o autor para dar andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III, §1º.

No PJe, consta que o prazo findava em 10/5/2024, todavia, até esta data, não havia sido protocolada qualquer manifestação. 26.

A parte autora é parceira para a expedição eletrônica do PJE (https://pje-parceiro-expedicao-eletronica.tjdft.jus.br/).

As intimações são reguladas pela Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria GC 140, de 17 de setembro de 2018, que dispõe: “Art. 5º A comunicação eletrônica “via sistema” dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. § 1º Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a partir do "login" e da senha disponibilizados. 2º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.”. 27.

A própria pessoa jurídica deve indicar os responsáveis pelo acompanhamento da tramitação dos processos judiciais eletrônicos (art. 3º, parágrafos). 28.

Cadastrados e providos de login para identificação e acesso, os indicados serão os responsáveis por acompanhar todas as citações/intimações realizadas pelo meio eletrônico que, nos termos do art. 5º acima transcrito, suprirá qualquer outra forma de intimação, inclusive a do órgão oficial, exceto casos previstos em lei. 29.

A Portaria é reflexo direto da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial eletrônico, cujo art. 5º determina que: “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º desta Lei, dispensando-se no órgão oficial, inclusive eletrônico”. 30.

Como os autos são eletrônicos, a intimação é aperfeiçoada quando o destinatário consulta o ato processual no sistema PJe, por meio de qualquer um dos gestores cadastrados para representar a parte.

Registrada a consulta, consuma-se o ato de intimação.

Nesse sentido: Acórdão nº 1622932. 31.

Apesar de alegar que a sentença afronta os princípios da economia e celeridade processual, causando mais prejuízo à parte autora, foi o próprio apelante quem deu causa à extinção prematura do feito ao descumprir as normas processuais pertinentes e deixar de atender à determinação de andamento ao feito. 32.

O processo é concebido como instrumento da jurisdição.

Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida jurídica cabível, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. 33.

A intimação do parceiro eletrônico, nos moldes definidos pela legislação de regência, tal qual ocorreu no caso em análise, é suficiente para atender a norma do CPC, art. 485, § 1º.

Precedentes: Acórdão nº 1608881; Acórdão nº 1426315; e Acórdão nº 1405154. 34.

Cumpridas as determinações legais em relação à intimação do autor/apelante para dar andamento ao feito, não se reconhece qualquer nulidade a ensejar a reforma da sentença. 35.

As ações de busca e apreensão não devem ser prolongadas por excesso de diligências, se sabidamente inócuas, uma vez que podem inviabilizar as ações realmente necessárias, já que tomam para si recursos materiais e humanos limitados.

Em consonância com o princípio da cooperação é imprescindível que todos os atos processuais objetivem o deslinde do processo em tempo razoável, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal: Acórdãos nº 1179718 e nº 1676018. 36.

Não cabe ao Poder Judiciário o dever de empreender, de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 37.

Se fosse essa a finalidade da ação de busca e apreensão, os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional ficariam prejudicados. 38.

Confirmo a sentença. 39.

Informações complementares: ação proposta em 26/1/2024; valor da causa R$ 28.365,65; sentença proferida em 13/5/2024; sem honorários advocatícios; custas pelo autor.

DISPOSITIVO 40.

Conheço e nego provimento ao recurso.

Confirmo a sentença. 41.

Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 42.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 43.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 44.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, DF, 24 de julho de 2024.

O RELATOR, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:55

Recebidos os autos
24/07/2024 08:55

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/07/2024 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2024 17:30

Recebidos os autos
18/07/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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