05/04/2024 13:10

Baixa Definitiva
05/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:42

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

FUNDAMENTAÇÃO.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL.

AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA. 1 – Extinção do processo.

Fundamentação.

Não obstante a sentença ter sido fundamentada em suposta ilegitimidade ativa da postulante (art. 485, inciso VI, do CPC), a discussão refere-se apenas à validação da assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração que veicula o mandato outorgado ao advogado, de modo que a norma supracitada não se aplica ao caso. 2 – Representação processual.

Procuração.

Assinatura eletrônica.

Certificador privado.

A autenticidade das assinaturas digitais de documentos digitais perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil pode ser aferida por meio do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, no sítio eletrônico específico.

Todavia, a assinatura eletrônica mediante utilização do ICP não é a única forma de garantia da autenticidade de um documento.

No art. 4º. da Lei n. 14.063/2020, a assinatura eletrônica contempla três modalidades, a simples, a avançada e a qualificada.

O fato de não haver conformidade na assinatura qualificada não impede a conferência de autenticidade por outros mecanismos, inclusive por certificação em validador privado.

Ademais, o art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração geral para o foro seja assinada digitalmente, na forma da lei, e o artigo 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, permite que entidades não vinculadas à ICP-Brasil forneçam certificados próprios, cuja autoria e integridade podem ser comprovadas por outro meio, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 3 – Ausência de indícios de fraude.

A procuração acostada ao processo, com certificação em validador privado, não revela fraude ou suspeita de contrafação.

Há dados suficientes para a correta identificação da parte, assim como elementos que reforçam a integridade, autenticidade e a validade do documento, como código verificador de autenticidade, IP, geolocalização, número de telefone e foto de rosto da outorgante. 4 – Regular processamento do feito.

Nesse contexto, enquadrando-se a petição inicial aos termos do artigo 319 do CPC e não se verificando a inépcia da inicial ou a carência de ação, não há motivos para a extinção prematura do processo. 5 – Apelação conhecida e provida.

J
28/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:35

Conhecido o recurso de LUCIANA ROZA OLIVEIRA SANTANA - CPF: *27.***.*61-04 (APELANTE) e provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:55

Recebidos os autos
07/11/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
25/10/2023 21:36

Recebidos os autos
25/10/2023 21:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANA ROZA OLIVEIRA SANTANA - CPF: *27.***.*61-04 (APELANTE).
21/09/2023 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/09/2023 22:23

Recebidos os autos
20/09/2023 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/09/2023 17:07

Recebidos os autos
14/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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