05/07/2024 12:18

Baixa Definitiva
05/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/07/2024 12:16

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:21

Recebidos os autos
11/03/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/03/2024 12:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA.

GRAVAME NÃO REGISTRADO NO DETRAN.

NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 1.316, § 1º do Código Civil, dispõem acerca da necessidade do registro do contrato no órgão competente - DETRAN - para fins de constituição da propriedade fiduciária nos casos de alienação fiduciária de veículos. 2.

Estando o veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, em nome de terceiro estranho ao processo, não se constitui a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário. 3.

Nessas circunstâncias, não comprovada nos autos a propriedade fiduciária do credor fiduciário, incabível o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
01/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:52

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 17:35

Recebidos os autos
18/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/08/2023 11:54

Recebidos os autos
16/08/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/08/2023 19:35

Recebidos os autos
14/08/2023 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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