18/07/2024 11:57

Baixa Definitiva
18/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:56

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de VANESSA SOARES DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
29/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

VALOR DA CAUSA BAIXO.

ART. 85, § 8º DO CPC.

EQUIDADE.

APLICÁVEL.

TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB.

NATUREZA INFORMATIVA E NÃO VINCULANTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, consoante expresso no § 2º do art. 85 do CPC.

Todavia, quando o valor da causa é baixo, mostra-se admissível o uso da equidade para a fixação da verba honorária (art. 85, § 8º, do CPC). 2.

Ressalta-se que “A tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é meramente sugestiva e não vincula o julgador.” (Acórdão 1705088, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, DJE: 2/6/2023). 3.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
24/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:17

Conhecido o recurso de VANESSA SOARES DA SILVA - CPF: *98.***.*51-99 (APELANTE) e provido em parte
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 07:58

Recebidos os autos
02/05/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/04/2024 18:20

Recebidos os autos
24/04/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/04/2024 16:04

Recebidos os autos
24/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/04/2024 10:26

Recebidos os autos
23/04/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cálculo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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