26/03/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:33

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MILTON COSTA DE AZEVEDO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:44

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704427-79.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES EXECUTADO: MILTON COSTA DE AZEVEDO SENTENÇA FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MILTON COSTA DE AZEVEDO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 15291930 e ID 15291993) e foi suspenso por falta de bens em 12/03/2019 (ID 30029837).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 21:49

Recebidos os autos
28/02/2024 21:49

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MILTON COSTA DE AZEVEDO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:17

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 13:05

Processo Desarquivado
25/01/2024 13:03

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:21

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 15:48

Expedição de Certidão.
24/04/2020 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 18:43

Juntada de Certidão
28/03/2019 12:44

Juntada de Certidão
21/03/2019 03:48

Publicado Decisão em 21/03/2019.
20/03/2019 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 10:57

Recebidos os autos
18/03/2019 10:57

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2019 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/03/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 18:27

Recebidos os autos
13/03/2019 18:27

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2019 03:38

Publicado Certidão em 08/03/2019.
08/03/2019 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 08:10

Juntada de Certidão
19/02/2019 04:30

Publicado Decisão em 19/02/2019.
18/02/2019 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 11:16

Recebidos os autos
11/02/2019 11:16

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2019 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2019 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 05:16

Publicado Certidão em 05/12/2018.
05/12/2018 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 16:13

Juntada de Petição de diligência
04/12/2018 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2018 13:23

Expedição de Certidão.
03/12/2018 13:23

Juntada de Certidão
03/12/2018 03:32

Publicado Decisão em 03/12/2018.
01/12/2018 21:17

Expedição de Alvará.
30/11/2018 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 13:58

Juntada de Certidão
25/11/2018 22:50

Recebidos os autos
25/11/2018 22:50

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2018 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2018 14:12

Juntada de Petição de diligência
21/11/2018 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2018 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2018 16:35

Expedição de Mandado.
30/10/2018 10:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 03:31

Publicado Decisão em 26/10/2018.
26/10/2018 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 12:53

Recebidos os autos
22/10/2018 12:53

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2018 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2018 19:23

Expedição de Mandado.
16/08/2018 11:21

Juntada de Petição de diligência
16/08/2018 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2018 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2018 17:58

Juntada de Petição de diligência
02/08/2018 17:58

Mandado devolvido dependência
29/07/2018 10:14

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES em 27/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2018 18:51

Expedição de Mandado.
06/07/2018 13:02

Publicado Decisão em 06/07/2018.
06/07/2018 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 09:45

Recebidos os autos
28/06/2018 09:45

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2018 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 04:23

Publicado Certidão em 22/06/2018.
22/06/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 15:14

Juntada de Certidão
14/06/2018 17:42

Recebidos os autos
14/06/2018 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2018 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2018 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 19:10

Expedição de Mandado.
18/04/2018 16:34

Publicado Decisão em 18/04/2018.
18/04/2018 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2018 13:21

Recebidos os autos
13/04/2018 13:21

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2018 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/04/2018 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2018 18:31

Publicado Decisão em 09/04/2018.
07/04/2018 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 21:57

Recebidos os autos
04/04/2018 21:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/04/2018 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2018 13:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
03/04/2018 13:05

Juntada de Certidão
03/04/2018 09:45

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
03/04/2018 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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