10/09/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:52

Recebidos os autos
26/08/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
20/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 17:09

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706552-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES EXECUTADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES promoveu o cumprimento de sentença contra CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, em que ocorreu a satisfação da obrigação.

Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
10/07/2024 12:35

Recebidos os autos
10/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 05/07/2024.
06/07/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706552-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES EXECUTADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Manifeste-se a parte AUTORA sobre a petição ID 202628077, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 12:31:43.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
03/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2024 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 18:10

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 14:37

Recebidos os autos
10/06/2024 14:37

Outras decisões
06/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:42

Recebidos os autos
04/06/2024 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 15:40

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:15

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para que a impetrada homologue a inscrição do impetrante dentro da cota de escolas públicas no Programa de Avaliação Seriada (PAS-UnB) regido pelo Edital n. 17 (subprograma 2021).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Custas pela impetrada.

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
19/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
17/04/2024 15:26

Recebidos os autos
17/04/2024 15:26

Concedida a Segurança a ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES - CPF: *52.***.*15-09 (IMPETRANTE)
12/04/2024 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
10/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/04/2024 14:14

Recebidos os autos
01/04/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 18:01

Recebidos os autos
15/03/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706552-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No contexto de um mandado de segurança movido contra a Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), é importante destacar que a intervenção de terceiros é inadmissível neste tipo de ação.

Isso se deve ao caráter especial do rito do mandado de segurança e à ausência de previsão expressa para intervenção de terceiros no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009, que regula esse tipo de procedimento.

A natureza célere e objetiva do mandado de segurança visa assegurar a proteção imediata de direitos violados ou ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Nesse sentido, a intervenção de terceiros poderia comprometer a eficácia e a rapidez desse meio processual, que busca garantir a tutela jurisdicional sem delongas.

Portanto, a ausência de previsão legal expressa para a intervenção de terceiros no mandado de segurança reforça a inadmissibilidade desse tipo de intervenção, preservando a efetividade e a celeridade desse importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais.

Ante o exposto, rejeito liminarmente o pedido de intervenção da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB.

Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de informações.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
09/03/2024 16:05

Recebidos os autos
09/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 16:05

Outras decisões
07/03/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/03/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706552-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREI EMANOEL MARQUES ALVES IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a não intervenção do Ministério Público, como requerido.

Entendo que há probabilidade no direito autoral, já que o impetrante juntou o histórico escolar de forma parcial, mas no âmbito do recurso administrativo efetuou a juntada do documento completo.

No caso, a própria Constituição garante o contraditório e ampla defesa, inclusive no âmbito administrativo e em relação entre particulares.

Dessa forma, parece que a restrição editalícia de impossibilidade de juntada de documentos no recurso não se mostraria adequada com o texto constitucional.

Também vislumbro perigo em aguardar o provimento final, já que o processo de vestibular (PAS/UNB) é dinâmico e com vagas limitadas.

Dessa forma, DEFIRO a liminar para que a impetrada considere válida a documentação do histórico escolar do impetrante para fins de análise de sua sujeição ao sistema de cotas de escolas públicas.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO À PRESENTE DECISÃO.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, se desejar, no prazo de 15 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF.
01/03/2024 12:46

Recebidos os autos
01/03/2024 12:46

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/02/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:57

Recebidos os autos
23/02/2024 17:57

Outras decisões
23/02/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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