09/05/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
07/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:05

Decorrido prazo de VIA BRASIL TRANSAEREO TRANSPORTE EIRELI em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0736205-98.2022.8.07.0016 (P) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIA BRASIL TRANSAEREO TRANSPORTE EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDINEI SELES, CARLOS ALBERTO SELES, JOSE EDILSON NASCIMENTO ARAUJO DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: VIA BRASIL TRANSAEREO TRANSPORTE EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDINEI SELES, CARLOS ALBERTO SELES, JOSE EDILSON NASCIMENTO ARAUJO , partes já qualificadas nos autos.

O Exequente requereu no registro de ID 174777797 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 07/10/2023 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 31232346), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 07/10/2024.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
01/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:56

Recebidos os autos
27/02/2024 16:56

Determinada a quebra do sigilo fiscal
26/02/2024 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
22/09/2023 08:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/09/2023 10:27

Juntada de Certidão
22/06/2023 22:40

Recebidos os autos
22/06/2023 22:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2023 22:40

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/03/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
06/03/2023 09:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 04:37

Decorrido prazo de VIA BRASIL TRANSAEREO TRANSPORTE EIRELI em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de CLAUDINEI SELES em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2023 04:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/01/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 02:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 13:54

Recebidos os autos
16/01/2023 13:54

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/12/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
14/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:50

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 06:56

Recebidos os autos
01/07/2022 06:56

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/06/2022 11:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2022 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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