28/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2024 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEX FOGACA COELHO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ROMILSON DE FREITAS CORDEIRO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:12

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROMILSON DE FREITAS CORDEIRO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEX FOGACA COELHO em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEX FOGACA COELHO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ROMILSON DE FREITAS CORDEIRO em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:10

Recebidos os autos
10/09/2024 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/09/2024 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:18

Recebidos os autos
29/08/2024 11:18

Outras decisões
28/08/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/08/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711312-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ADELSA FERNANDES DA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSDELIO FERNANDES DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ROMILSON DE FREITAS CORDEIRO, ALEX FOGACA COELHO SENTENÇA A tutela jurisdicional vindicada encontra óbice intransponível para o seu exame, em razão da patente ilegitimidade passiva DETRAN-DF, haja vista que a causa de pedir descrita na petição inicial consiste na transferência dos veículos Hyundai I30, placa EEU3779, realizada em 13/12/2019 para o DETRAN-MG e Fiat Strada, placa OQK8J91, em 24/10/2019 para o DETRAN-GO, inexistindo ingerência por parte do DETRAN-DF acerca da relação jurídica subjacente, cabendo à parte autora, se for o caso, ajuizar ação perante as unidades federativas correspondentes à autarquia de trânsito responsável pelo registro dos veículos.

Saliente-se que não é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN-DF e remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, porquanto o DETRAN-MG e o DETRAN-GO devem compor, em ação própria, o polo passivo, em litisconsórcio passivo necessário com o particular, cuja tramitação deve ocorrer na unidade federativa respectiva, nos termos acima delineados.

Com base nas razões expendidas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas processuais ex lege.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujo montante deverá ser pago exclusivamente para o procurador do DETRAN-DF, haja vista a ausência de formação da relação processual em relação aos demais réus.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:44

Recebidos os autos
19/08/2024 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 20:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 14:14

Recebidos os autos
13/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 17:55

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:55

Recebidos os autos
03/05/2024 10:55

Recebida a emenda à inicial
02/05/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:29

Recebidos os autos
02/05/2024 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 10:52

Recebidos os autos
25/04/2024 10:52

Outras decisões
24/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711312-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Redistribuição (10233) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ADELSA FERNANDES DA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: DEUSDELIO FERNANDES DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ROMILSON DE FREITAS CORDEIRO, ALEX FOGACA COELHO, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, MAPS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO, COSMO DEUSIMAR CLAUDINO DECISÃO Primeiramente, à parte autora para comprovar o pagamento das custas.

Prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição.

Efetuado o depósito e acostado o comprovante, deverá emendar a inicial corrigindo o polo passivo para identificar tão somente os adquirentes dos veículos que constam no DUT.

Prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/04/2024 14:49

Recebidos os autos
03/04/2024 14:49

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/04/2024 15:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/04/2024 13:43

Recebidos os autos
02/04/2024 13:43

Declarada incompetência
01/04/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/04/2024 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 16:32

Recebidos os autos
01/03/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/02/2024 14:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/02/2024 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/02/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 20:38

Recebidos os autos
27/02/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/02/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 18:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 17:01

Recebidos os autos
09/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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