05/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:07

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:07

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:07

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:07

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 02:49

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:49

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:49

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:49

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:04

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 17:45

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 17:23

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
20/03/2025 14:18

Recebidos os autos
20/03/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/02/2025 14:49

Recebidos os autos
25/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/02/2025 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 02:20

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
11/02/2025 08:46

Recebidos os autos
11/02/2025 08:46

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/01/2025 02:25

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
15/01/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/01/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2025 09:34

Recebidos os autos
15/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2024 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/11/2024 11:00

Recebidos os autos
13/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:00

Outras decisões
08/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0025492-93.1998.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA REU: MAURICIO GOMES DE LEMOS DENUNCIADO A LIDE: JOSÉ DOURADO DE OLIVEIRA, KLEY CRISPIM DE LIMA, LUIZ RONAN SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, RENATO CESAR VARTULI DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial.

Considerando que já houve o levantamento de metade dos horários periciais (ID.194362776), o restante será liberado ser após a resposta a eventuais impugnações.

Brasília/DF, 23/09/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
23/09/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:09

Juntada de Petição de laudo
15/08/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:33

Recebidos os autos
09/08/2024 14:33

Outras decisões
30/07/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/07/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0025492-93.1998.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA REU: MAURICIO GOMES DE LEMOS DENUNCIADO A LIDE: JOSÉ DOURADO DE OLIVEIRA, KLEY CRISPIM DE LIMA, LUIZ RONAN SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, RENATO CESAR VARTULI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação em foi determinada a realização de prova pericial.

O perito, na manifestação de ID. 170517542, informou não ter logrado êxito na obtenção/visualização de documento probante com a data em que houve a baixa dos gravames, tendo sido determinada a expedição de ofício ao Detran para que disponibilizasse todos os documentos atinentes aos 11 (onze) veículos que são objeto dos 11 (onze) contratos anexados de ID. 150246289, bem como para que informasse as respectivas datas em que ocorreram as baixas/liberações dos gravames.

A documentação apresentada pelo DETRAN foi insuficiente, razão pela qual determinou-se que o perito considerasse como pagas as prestações vencidas até a data de 01/07/1992, conforme decisão de ID. 187436876.

No laudo pericial (ID. 194028509) constou que somente dois contratos eram passíveis da apuração de valores, tendo em vista terem sido contratados anteriormente a 01/07/1992, sendo que os demais contratos possuíam assinatura após 01/07/1992, conforme itens 3.5 e 3.5.1, restando concluído que o valor a ser percebido pela parte autora é da monta de R$ 167.663,47 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos).

A parte autora requereu a intimação do perito para dizer se a utilização da data de 20/01/1993 permitiria a apuração do saldo devedor dos demais contratos objetos da perícia judicial contábil; e, em caso positivo, fosse determinada a complementação do laudo pericial, utilizando a data de 20/01/1993 como parâmetro de apuração da extensão dos danos materiais, consoante petição de ID. 196680379.

O réus Maurício Lemos e Ricardo Rodrigues rechaçaram o laudo apresentado.

Em seguida, o perito afirmou que seguiu com extremo rigor o solicitado pela parte autora (ID. 184980773) e o determinado na decisão de ID. 187436876, mantendo indene a conclusão exarada no laudo pericial ID. 194028509, conforme manifestação de ID. 198289643.

Intimadas, as partes reiteraram as suas argumentações. É o relatório.

Decido.

A autora aduz que no processo administrativo há informações acerca de outras datas de liberação dos gravames dos veículos que foram objeto de fraude, as quais podem subsidiar e possibilitar a realização da perícia em sua integralidade, ou seja, em relação aos demais 11 (onze) contratos e que tal constatação é inequívoca, por exemplo, a partir do Instrumento de Liberação n. 6147 (ID. 124308145, fls. 256), o qual atesta a data de liberação de gravame em 20/01/1993.

A perícia, inicialmente, tinha como fim a análise de 14 (quatorze) contratos de alienação fiduciária de veículos que embasaram o pedido inicial (ID. 155430066), a qual foi reduzida a 11 (onze) contratos.

Desses contratos, concluiu-se que somente dois contratos foram passíveis da apuração de valores, o prejudicou bastante o objeto da perícia.

Apesar da pericia ter seguido com rigor o solicitado pela parte autora (ID. 184980773) e o determinado na decisão de ID. 187436876, torna-se necessária, antes de encerrar a perícia técnica, a intimação do perito para dizer se a utilização da data 20/01/1993 permite a apuração do saldo devedor dos demais contratos objetos da perícia judicial contábil.

Assim, intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade aventada pela parte autora.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:37

Recebidos os autos
08/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:37

Outras decisões
25/06/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0025492-93.1998.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA REU: MAURICIO GOMES DE LEMOS DENUNCIADO A LIDE: JOSÉ DOURADO DE OLIVEIRA, KLEY CRISPIM DE LIMA, LUIZ RONAN SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, RENATO CESAR VARTULI DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as considerações do perito.

Brasília/DF, 28/05/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
29/05/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:36

Juntada de Petição de laudo
14/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0025492-93.1998.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) AUTOR: BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA REU: MAURICIO GOMES DE LEMOS DENUNCIADO A LIDE: JOSÉ DOURADO DE OLIVEIRA, KLEY CRISPIM DE LIMA, LUIZ RONAN SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, RENATO CESAR VARTULI DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas quanto ao início do trabalho pericial, qual seja: dia 12 de abril de 2024, às 15:00 horas, no escritório situado à SMPW Quadra 3, conjunto 05, lote 03, Unidade A , Park Way, Brasília/DF, nos termos da manifestação de ID. 189548892.

Brasília/DF, 12/03/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
12/03/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0025492-93.1998.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA REU: MAURICIO GOMES DE LEMOS DENUNCIADO A LIDE: JOSÉ DOURADO DE OLIVEIRA, KLEY CRISPIM DE LIMA, LUIZ RONAN SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, RENATO CESAR VARTULI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito, na manifestação de ID. 170517542, informou ter revisado todos os documentos juntados sem ter logrado êxito na obtenção/visualização de documento probante com a data em que houve a baixa dos gravames perante o Detran.

Foi determinada a expedição de ofício ao Detran para que disponibilizasse todos os documentos (instrumentos de liberação e CRV e CLRV) atinentes aos 11 (onze) veículos que são objeto dos 11 (onze) contratos anexados de ID. 150246289, indicados na lista de ID. 175412364, bem como para que informasse as respectivas datas em que ocorreram as baixas/liberações dos gravames sobre tais automóveis perante o DETRAN/DF.

Em resposta, o DETRAN/DF informou que 8 (oito) chassis nunca constaram na base de gravames e que 3 (três) constam com registro de gravames no sistema interno daquele órgão, baixados entre 2006 e 2009 (ID. 187093282).

A parte autora assinalou que as restrições mencionadas nos 3 (três) chassis indicadas no ofício não guardariam relação com os gravames discutidos nos autos, visto que ocorreu muito após a fraude perpetrada pelo réu, ocorrida no início dos anos 90, tendo sido realizada por terceiros alheios à presente lide.

Aduziu, ainda, que o DETRAN/DF não havia fornecido o detalhamento completo das informações solicitadas e reiterou a afirmação feita na petição de ID. 175412362, de que, do processo administrativo, especificamente do ID. 124308145, fl. 329, haveria informações claras acerca das datas da liberação dos gravames dos veículos que foram objeto de fraude, inclusas do Instrumento de Liberação n. 5424 (ID. 184980773).

Por fim, afirmou a prova documental da data de baixa do gravame de ao menos um dos veículos relativos aos contratos periciados seria suficiente para o prosseguimento da perícia judicial contábil, e requereu a determinação para que o perito observasse o valor do saldo devedor apontado nos contratos e considerasse como pagas as prestações vencidas até a data de 01.07.1992, apurada ao ID. 124308145, fl. 329.

Considerando que a documentação apresentada pelo DETRAN é insuficiente e que a fraude ocorreu no início dos anos 90, defiro o pedido de ID.

ID. 184980773, para que o perito observe o valor do saldo devedor apontado nos contratos e considere como pagas as prestações vencidas até a data de 01.07.1992, conforme documentação de ID. 124308145, fl. 329.

Intime-se o perito para que dê continuidade aos trabalhos.

Observe-se o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, fixado na decisão de ID. 127220871.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 18:20

Recebidos os autos
29/02/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:20

Outras decisões
20/02/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:08

Recebidos os autos
07/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:08

Outras decisões
30/01/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:21

Expedição de Ofício.
18/10/2023 17:15

Recebidos os autos
18/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:15

Outras decisões
18/10/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:12

Recebidos os autos
25/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:12

Outras decisões
31/08/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:19

Recebidos os autos
27/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:19

Outras decisões
20/07/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/07/2023 01:07

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 18:46

Recebidos os autos
12/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/07/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 10:28

Recebidos os autos
10/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:28

Outras decisões
07/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:25

Recebidos os autos
09/06/2023 16:25

Outras decisões
05/06/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 18:39

Juntada de Petição de laudo
24/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:23

Recebidos os autos
18/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:23

Outras decisões
05/05/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/05/2023 00:59

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:32

Recebidos os autos
17/04/2023 15:32

Outras decisões
10/04/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 14:12

Recebidos os autos
02/03/2023 14:12

Outras decisões
23/02/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/02/2023 03:02

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 15/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:29

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:27

Recebidos os autos
25/01/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:27

Indeferido o pedido de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-22 (AUTOR)
19/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/12/2022 07:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:37

Publicado Despacho em 12/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 09:57

Recebidos os autos
07/12/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 13:01

Recebidos os autos
11/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:01

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/10/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 13:08

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 07:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:28

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 22/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 20/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:20

Recebidos os autos
12/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:20

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:11

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 07/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
11/06/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2022 16:27

Recebidos os autos
10/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:27

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2022 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2022 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/05/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:43

Recebidos os autos
20/05/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:43

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 11/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 14:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:54

Recebidos os autos
03/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/04/2022 19:10

Juntada de Certidão
14/04/2022 13:25

Recebidos os autos
13/07/2020 19:27

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/07/2020 17:30

Juntada de Certidão
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2020 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 26/05/2020.
26/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:13

Expedição de Certidão.
22/05/2020 13:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2020 12:16

Juntada de Petição de apelação
04/05/2020 03:02

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Sentença em 04/05/2020.
06/04/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 21:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 18:46

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
26/03/2020 17:51

Recebidos os autos
26/03/2020 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2020 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
03/03/2020 18:10

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
09/02/2020 22:27

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 29/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 22:27

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 29/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 02:42

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 05/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 02:42

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 05/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 22:33

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 03/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 17:18

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
22/01/2020 17:08

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
22/01/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 07:35

Publicado Certidão em 22/01/2020.
21/01/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 17:30

Expedição de Certidão.
19/12/2019 17:30

Juntada de Certidão
19/12/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 02:50

Publicado Sentença em 16/12/2019.
13/12/2019 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 13:56

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
11/12/2019 13:48

Recebidos os autos
11/12/2019 13:48

Julgado improcedente o pedido
19/11/2019 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
19/11/2019 13:00

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
18/11/2019 14:17

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 13:19

Recebidos os autos
12/11/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 13:19

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2019 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/11/2019 12:12

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 12:12

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 12:12

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 12:12

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 16:33

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2019 16:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 06:45

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2019 17:15

Expedição de Certidão.
28/10/2019 17:15

Juntada de Certidão
25/10/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 15:48

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
15/10/2019 15:23

Recebidos os autos
15/10/2019 15:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2019 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
04/09/2019 15:05

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 15:05

Decorrido prazo de KLEY CRISPIM DE LIMA em 02/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 15:05

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 07:29

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
03/09/2019 07:26

Recebidos os autos
16/08/2019 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/08/2019 15:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 09:52

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2019 03:31

Publicado Decisão em 12/08/2019.
09/08/2019 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 18:10

Recebidos os autos
07/08/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 18:10

Decisão interlocutória - recebido
01/08/2019 14:59

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 14:59

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 31/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/07/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 09:44

Juntada de Petição de especificação de provas
10/07/2019 09:47

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019 02:53

Publicado Decisão em 10/07/2019.
09/07/2019 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 17:15

Recebidos os autos
05/07/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 17:15

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 19:14

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS em 29/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2019 14:32

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 10/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 14:32

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 10/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 14:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 11:38

Juntada de Petição de especificação de provas
03/04/2019 12:13

Publicado Decisão em 03/04/2019.
03/04/2019 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 16:00

Recebidos os autos
01/04/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 16:00

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2019 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/03/2019 15:30

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 27/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 14:03

Recebidos os autos
01/03/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 14:03

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2019 14:03

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2019 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/02/2019 11:30

Juntada de Petição de contestação
20/12/2018 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/12/2018 15:20

Juntada de Certidão
09/11/2018 15:57

Recebidos os autos
09/11/2018 15:57

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2018 09:21

Decorrido prazo de BRASAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE CONSORCIOS LTDA em 30/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/10/2018 15:23

Juntada de Petição de réplica
08/10/2018 03:56

Publicado Certidão em 08/10/2018.
06/10/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 13:48

Expedição de Certidão.
04/10/2018 13:48

Juntada de Certidão
03/10/2018 16:42

Juntada de Petição de contestação
20/08/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 12:21

Expedição de Certidão.
20/08/2018 12:21

Juntada de Certidão
15/08/2018 14:16

Decorrido prazo de JOSÉ DOURADO DE OLIVEIRA em 14/08/2018 23:59:59.
26/06/2018 10:28

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 25/06/2018 23:59:59.
26/06/2018 06:22

Publicado Edital em 26/06/2018.
25/06/2018 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 18:35

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 20/06/2018 23:59:59.
21/06/2018 15:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 14:58

Juntada de Petição de contestação
12/06/2018 14:01

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 08/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 14:01

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 08/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 14:01

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 08/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 11:13

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA SILVA em 07/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 19:02

Juntada de Petição de contestação
01/06/2018 10:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/05/2018 13:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/05/2018 13:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2018 13:01

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 09:36

Expedição de Edital.
17/05/2018 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2018 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2018 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2018 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2018 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2018 02:49

Publicado Decisão em 17/05/2018.
16/05/2018 16:09

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 15/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 16:09

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 15/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 16:08

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS em 15/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 17:00

Recebidos os autos
14/05/2018 17:00

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2018 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/05/2018 08:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 04:11

Publicado Certidão em 08/05/2018.
08/05/2018 04:03

Publicado Certidão em 08/05/2018.
08/05/2018 04:02

Publicado Certidão em 08/05/2018.
08/05/2018 03:16

Publicado Decisão em 08/05/2018.
07/05/2018 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 12:03

Juntada de Certidão
04/05/2018 10:19

Juntada de Certidão
03/05/2018 17:49

Recebidos os autos
03/05/2018 17:49

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2018 03:53

Publicado Decisão em 03/05/2018.
02/05/2018 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/05/2018 15:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 09:17

Recebidos os autos
30/04/2018 09:17

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2018 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/04/2018 17:40

Juntada de Certidão
26/04/2018 00:10

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS em 24/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2018 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 10:36

Expedição de Mandado.
12/04/2018 10:36

Expedição de Mandado.
11/04/2018 14:38

Recebidos os autos
11/04/2018 14:38

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2018 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/02/2018 09:32

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS em 05/02/2018 23:59:59.
05/01/2018 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/01/2018 12:59

Juntada de Certidão
28/11/2017 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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