08/03/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:17

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0709341-92.2023.8.07.0014 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR Inquérito Policial nº: 628/2023 da 4ª Delegacia de Polícia (Guará II) SENTENÇA Trata-se de IP que apura a prática, em tese, de crimes contra a honra.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do investigado, caso não ajuizada a queixa-crime no prazo legal (ID 174724313).

No mesmo sentido, há a manifestação do investigado (ID 187875205).

Conforme certidão de ID 187902762, não houve o ajuizamento da referida ação privada. É o relatório necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o fato ocorreu em 25/08/2023 e a vítima, até o momento, não ofereceu queixa-crime em desfavor do autuado.

Não havendo mais possibilidade do exercício do direito mencionado, face à ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, com o consequente ARQUIVAMENTO do procedimento investigatório, com fulcro no art. 395, II do Código de Processo Penal.

Revogam-se as medidas protetivas correlatas.

Transitada em julgado, procedam-se às anotações, comunicações e baixas devidas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOSE LAZARO DA SILVA Juiz de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
28/02/2024 13:01

Recebidos os autos
28/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/02/2024 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
27/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2023 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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