25/09/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:26

Recebidos os autos
16/09/2024 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
13/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/09/2024 14:50

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LOURENCO MARTES DE LIMA FILHO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704586-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: LOURENCO MARTES DE LIMA FILHO SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, proposta por JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA em desfavor de LOURENCO MARTES DE LIMA FILHO, partes devidamente qualificadas.

A autora relata que é credora do réu da importância atualizada de R$ 85.509,46 (oitenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos), com base em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 21.10.2020, no valor histórico de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Aduz que o réu inadimpliu todas as parcelas avençadas, a autorizar a propositura desta demanda.

Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento da importância descrita na petição inicial.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 186122661 a 188618881.

Guia de custas e comprovante de recolhimento no ID 186122673.

Citado, o réu não apresentou defesa nos autos, tendo a decisão de ID 206304014 lhe decretado a revelia, sem a aplicação de seu efeito material.

As partes foram intimadas a especificar provas, tendo transcorrido in albis o prazo para ambas (ID 207745246).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

Dispõe o artigo 389 do Código Civil que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Consignada essa premissa, pretende a autora a condenação do réu à quitação do preço ajustado no termo de confissão de dívida havido entre ambos, acrescido dos respectivos consectários da mora.

Compulsando os autos, observo que a relação negocial em testilha está demonstrada pelo instrumento de ID 186122665, no qual ajustado o pagamento da quantia de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) em 11 (onze) parcelas.

Embora inequívoco o reconhecimento da dívida pelo réu, esta não se afigura exigível, pois a cláusula segunda da avença não dispôs sobre o prazo de pagamento.

Veja-se: CLÁUSULA SEGUNDA Em decorrência da dívida ora confessada, o DEVEDOR promete-se e se obriga a resgatá-la no prazo de (COLOCAR O PRAZO FINAL DA DÍVIDA OU ÚLTIMA PARCELA).

O atraso no pagamento de qualquer parcela dará ensejo à atualização monetária, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do inadimplemento da prestação. (Grifou-se) A autora foi oportunamente intimada para produzir provas hábil a afastar essa omissão.

Todavia, optou por assim não o fazer, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC. À luz da escada ponteana, o negócio jurídico em apreço não ultrapassou a esfera da eficácia, pois, conquanto existente e válido, não se tornou exigível em face do réu.

Confiram-se, a respeito, as lições da doutrina: São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia.

O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico).

Uma vez existente, será válido, se atendidos os requisitos de validade (agente capaz, objeto lícito e determinável, forma legal) e desde que inexistente vício de formação (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores).

Existente, válido ou inválido, o negócio jurídico será eficaz quando os efeitos pretendidos pelo sujeito ou sujeitos declarantes se realizarem espontaneamente ou com a intervenção do Poder Judiciário (COELHO, Fábio Ulhoa.

Direito Civil. 1. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).

Em outras palavras, não restou convencionado termo capaz de constituir o réu em mora, tampouco a autora produziu prova hábil a suplantar essa ausência, a exemplo da troca de e-mails, envio de notificação extrajudicial etc.

Deste modo, ante a inexigibilidade da dívida ora cobrada, a rejeição da pretensão posta é medida de rigor.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo.

Sem honorários, ante a não apresentação de defesa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
19/08/2024 21:43

Recebidos os autos
19/08/2024 21:43

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LOURENCO MARTES DE LIMA FILHO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de LOURENCO MARTES DE LIMA FILHO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
15/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:54

Recebidos os autos
05/08/2024 15:54

Decretada a revelia
05/08/2024 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
31/07/2024 13:05

Decorrido prazo de LOURENCO MARTES DE LIMA FILHO - CPF: *82.***.*88-49 (EXECUTADO) em 30/07/2024.
31/07/2024 02:31

Decorrido prazo de LOURENCO MARTES DE LIMA FILHO em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 22:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 06:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:08

Recebidos os autos
17/05/2024 17:08

Recebida a emenda à inicial
17/05/2024 07:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/05/2024 07:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 10:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 16:04

Recebidos os autos
03/05/2024 16:04

Deferido o pedido de JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
02/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704586-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JB INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: LOURENCO MARTES DE LIMA FILHO Decisão O instrumento de confissão de dívida em execução - ID 186122665 - não dispõe sobre o momento do pagamento do débito, tanto que na cláusula segunda havia campo para preenchimento do dado, o qual ficou em branco, prejudicando a aferição da exigibilidade da obrigação e a própria subsistência do processo executivo (art. 783, CPC).

Posto isso, à falta de exequibilidade do título, faculto ao credor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente.

Prazo: 15 dias.

Publique-se.

Brasília/DF, 4 de março de 2024. *documento assinado eletronicamente
04/03/2024 16:12

Recebidos os autos
04/03/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 09:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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