30/04/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:12

Transitado em Julgado em 04/04/2024
03/04/2024 17:13

Recebidos os autos
03/04/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
03/04/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 16:28

Recebidos os autos
02/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de JUAREZ NOGUEIRA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706419-93.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOBLE HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JUAREZ NOGUEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de contrato de aluguel.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 44027289, na data de 05/9/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182146732). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação (ID 14555045).

Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 04/9/2020 (ID 72231501).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 24/01/2024, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 08:30

Recebidos os autos
29/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:30

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de JUAREZ NOGUEIRA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:40

Decorrido prazo de NOBLE HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:14

Processo Desarquivado
11/10/2022 17:52

Arquivado Provisoramente
11/10/2022 17:52

Expedição de Certidão.
11/10/2022 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de NOBLE HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de JUAREZ NOGUEIRA DE CARVALHO em 26/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 10:45

Publicado Decisão em 01/12/2021.
30/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
27/11/2021 21:38

Recebidos os autos
27/11/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 21:38

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2021 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2021 10:54

Recebidos os autos
09/11/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:54

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
03/11/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 22:41

Arquivado Provisoramente
14/09/2020 22:40

Juntada de Certidão
05/09/2019 08:16

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:31

Decorrido prazo de NOBLE HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 02:33

Publicado Certidão em 21/08/2019.
20/08/2019 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 08:01

Juntada de Certidão
04/08/2019 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2019 17:23

Expedição de Mandado.
13/06/2019 15:58

Juntada de Certidão
09/05/2019 13:11

Juntada de Certidão
06/04/2019 09:51

Decorrido prazo de NOBLE HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2019.
04/04/2019 02:24

Publicado Despacho em 04/04/2019.
04/04/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 18:32

Recebidos os autos
15/03/2019 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2019 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2019 17:33

Expedição de Certidão.
15/03/2019 17:33

Juntada de Certidão
15/03/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 11:14

Juntada de Certidão
07/03/2019 17:33

Recebidos os autos
07/03/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2018 09:24

Decorrido prazo de JUAREZ NOGUEIRA DE CARVALHO em 05/09/2018 23:59:59.
15/08/2018 09:48

Juntada de Petição de diligência
15/08/2018 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2018 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 15:50

Expedição de Mandado.
10/08/2018 15:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/05/2018 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2018 12:14

Expedição de Mandado.
08/05/2018 12:14

Juntada de mandado
18/04/2018 15:42

Recebidos os autos
18/04/2018 15:42

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2018 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
12/04/2018 08:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 17:06

Recebidos os autos
11/04/2018 17:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/03/2018 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
20/03/2018 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2018 16:02

Recebidos os autos
20/03/2018 16:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/03/2018 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
13/03/2018 18:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
13/03/2018 18:24

Juntada de Certidão
13/03/2018 18:11

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
13/03/2018 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751697-67.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Audax Comercio Atacadista e Varejista De...

Advogado: Cristiane Verissimo Bastos Siragusa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2021 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0009662-04.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Gualter de Carvalho Mendes

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:49

Exibir Processo

Processo nº 0732719-47.2022.8.07.0003

Lucelia Rosario da Silva Venancio

Jair Goncalves Melo

Advogado: Cleuza Onofre Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0006801-69.2014.8.07.0001

Itau Unibanco S.A.

Maranello Centro Automotivo LTDA - ME

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2019 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0700604-11.2024.8.07.0000

Juizo da Segunda Vara de Familia e de Or...

Juizo da Segunda Vara de Orfaos e Sucess...

Advogado: Alexandre Magno de Melo Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 15:44

Exibir Processo