08/05/2025 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
29/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:52

Recebidos os autos
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de GUALTER DE CARVALHO MENDES em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de RESTAURANTE INTERVALO LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/03/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009662-04.2009.8.07.0001 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE INTERVALO LTDA - ME, GUALTER DE CARVALHO MENDES DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada por meio do sistema SisbaJud, no ID 187005409.

GUALTER DE CARVALHO MENDES alegou impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se tratam de proventos de aposentadoria e do cargo comissionado que exerce.

A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos contracheques e extratos bancários (vide IDs 186535318). É o breve relatório.

DECIDO.

De início, destaque-se na autuação a preferência na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa.

Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos.

O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Consta dos autos que o corresponsável é aposentado do INSS (contracheques nos IDs 186535343 a 186535545) e beneficiário do Plano Complementar de Aposentadoria (IDs 186535339 a 186535342).

Além disso, o impugnante exerce cargo comissionado junto ao Ministério de Minas e Energia (IDs 186535333 a 186535337).

Da análise dos demais extratos anexados, verifica-se que não houve qualquer outro depósito ou recebimento de crédito diverso dos valores acima mencionados que justificasse a penhora para satisfação do débito exequendo, vez que não houve incremento nos valores depositados à conta¹.

Observa-se, portanto, que as movimentações bancárias da conta corrente do corresponsável estão condizentes com os valores recebidos a título de aposentadoria e do cargo comissionado que exerce, não havendo dúvida de que o valor bloqueado possui natureza de caráter impenhorável.

Neste sentido: (...) 3.

A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4.

O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2.

Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc.

IV do art. 833 do CPC. 2.1.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3.

Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1.

No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4.

Liminar deferida. 4.1.

Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora efetivada nestes autos não mais subsiste.

Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de GUALTER DE CARVALHO MENDES – CPF/CNPJ: *21.***.*33-34 e DETERMINO sua imediata liberação, com a consequente transferência via alvará eletrônico, para a conta indicada no ID 186535318, qual seja: Banco do Brasil, Agência nº 3602-1, conta nº 105796-0 – no importe de R$ 1.803,67 (mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos), com as devidas atualizações legais.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADO: GUALTER DE CARVALHO MENDES - CPF: *21.***.*33-34 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO SANTANDER BRASIL S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 205,78 DATA DO BLOQUEIO: 07/02/2024 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072024000003179086 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 12/02/2024 EXECUTADO: GUALTER DE CARVALHO MENDES - CPF: *21.***.*33-34 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 528,65 DATA DO BLOQUEIO: 07/02/2024 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072024000003179094 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 12/02/2024 EXECUTADO: GUALTER DE CARVALHO MENDES - CPF: *21.***.*33-34 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.069,24 DATA DO BLOQUEIO: 07/02/2024 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072024000003179108 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 12/02/2024 Intimem-se as partes, devendo o Distrito Federal proceder ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público. ¹ REsp 1.820.477 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 22:12

Recebidos os autos
23/02/2024 22:12

Deferido o pedido de GUALTER DE CARVALHO MENDES - CPF: *21.***.*33-34 (EXECUTADO).
19/02/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/02/2024 21:56

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 19:56

Recebidos os autos
23/11/2023 19:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 19:56

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
29/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/07/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
24/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 01:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 01:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2023 01:25

Juntada de Certidão
17/02/2022 19:36

Recebidos os autos
17/02/2022 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
10/11/2021 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/10/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:12

Expedição de Certidão.
16/09/2021 09:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/09/2021 12:32

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/09/2021 12:30

Decorrido prazo de GUALTER DE CARVALHO MENDES em 20/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2021 02:30

Decorrido prazo de GUALTER DE CARVALHO MENDES em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:30

Decorrido prazo de RESTAURANTE INTERVALO LTDA - ME em 28/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 12:27

Juntada de Certidão
22/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 22/03/2021.
22/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
01/03/2021 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
24/02/2021 21:43

Juntada de Certidão
15/07/2019 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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