02/04/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:22

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO LUIS NUNES ALMEIDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 13:04

Expedição de Ofício.
29/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de inventário.
26/02/2024 20:18

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA (SUSCITANTE)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 15:44

Recebidos os autos
23/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/01/2024 18:57

Recebidos os autos
11/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/01/2024 15:54

Recebidos os autos
10/01/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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