20/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:27

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0710792-55.2023.8.07.0014 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ADILSON ANTONIO DA SILVA Inquérito Policial nº: da SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, de crime de desobediência.

O Ministério Público formulou proposta de transação penal, com fundamento no art. 76, da Lei 9.099/95, o que foi aceito pelo autor do fato, conforme acordo firmado no ID 186381285.

Compulsando os autos, verifico que o documento de ID nº 187417355 - Pág. 2 atesta o integral cumprimento do acordo celebrado.

Dessa forma, faz-se necessária que seja declarada extinta a punibilidade do(a) autuado(a), consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADILSON ANTONIO DA SILVA, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, procedam-se às anotações, comunicações e baixas devidas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquive-se com as cautelas legais.

JOSE LAZARO DA SILVA Juiz de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
27/02/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 19:06

Recebidos os autos
27/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/02/2024 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/02/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:35

Recebidos os autos
09/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:35

Homologada a Transação Penal
09/02/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
09/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 13:41

Recebidos os autos
06/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/12/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
05/12/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714665-08.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Manoel Alexandre de Souza Netto

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0701686-21.2017.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Vinicius Clemente de Oliveira Capinan

Advogado: Thadeu Gimenez de Alencastro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2017 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0716795-68.2023.8.07.0000

Jonas Cirqueira dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Gabriely Ramos Santarem

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0704251-21.2018.8.07.0001

Neuma Fernandes Marques

Silvia de Souza Silva

Advogado: Francisco Felipe de Melo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2018 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0707775-19.2024.8.07.0000

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Giliard Alves Lobo Martins

Advogado: Leydiane Karla Alves Aguiar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 14:14

Exibir Processo