30/07/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO em 12/07/2024 23:59.
07/06/2024 02:39

Publicado Edital em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 13:59

Expedição de Edital.
03/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:15

Recebidos os autos
28/05/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2024 13:25

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:23

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
05/03/2024 19:27

Recebidos os autos
05/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/03/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0008024-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOSE WILTON DIAS EXECUTADO: BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 30661643 – pág. 22/27), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 205, §3º, I, do Código Civil.

O processo foi suspenso em 3/12/2018 (ID 30662007), cujo prazo decorreu em 23/7/2020, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório (ID 69824931), tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso.

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/06/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º, ou seja, 140 dias.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 13/12/2023, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:36

Recebidos os autos
29/02/2024 07:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:48

Processo Desarquivado
12/08/2020 20:25

Arquivado Provisoramente
12/08/2020 20:24

Juntada de Certidão
23/07/2019 09:23

Juntada de Certidão
02/06/2019 20:32

Juntada de Certidão
11/05/2019 05:03

Decorrido prazo de JOSE WILTON DIAS em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 05:03

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO em 09/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 12/04/2019.
11/04/2019 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 15:06

Expedição de Certidão.
03/04/2019 15:06

Juntada de Certidão
21/03/2019 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705663-37.2021.8.07.0015

Maria de Fatima Neres da Costa

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Diego Monteiro Cherulli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2021 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0706879-73.2024.8.07.0000

Residencial Paranoa Parque- 2 Etapa - Qd...

Espolio de Maria de Fatima da Silva

Advogado: Sandra da Silva Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0702180-24.2024.8.07.0005

Aparecida Urban Sorrentino Nunes

Jose Carlos Moraes Nunes Junior

Advogado: Enrico Menezes Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0703093-62.2017.8.07.0001

W L de Oliveira &Amp; Cia LTDA

Milenio Atacadista LTDA - ME

Advogado: Luis Renato Zago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2017 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0702395-94.2024.8.07.0006

Juliana Isaias de Oliveira Andrade

Carlos Augusto de Oliveira Andrade

Advogado: Paulo Ulissis Batista Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 19:25

Exibir Processo