TJDFT - 0042194-21.2015.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB: 3411/GO

CPF *49.***.*32-00

Polo Passivo

Partes

NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A

CNPJ: 00.675.553/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2024 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 14:36

    Decorrido prazo de NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A em 07/06/2024 23:59.

  • 30/04/2024 03:01

    Publicado Edital em 30/04/2024.

  • 29/04/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 25/04/2024 11:14

    Expedição de Edital.

  • 25/04/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 15:13

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 20/04/2024 12:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/04/2024 12:07

    Transitado em Julgado em 05/04/2024

  • 05/04/2024 04:08

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A em 25/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 07:47

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0042194-21.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A SENTENÇA Trata-se ação de execução de contrato de seguro saúde.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 31457781, na data de 08/6/2017).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 180932702). É o relatório.

    Decido.

    O título executivo que fundamenta a presente execução é um contrato de seguro saúde celebrado por meio da apólice nº 376592 (condições do contrato ao ID 31457755, p. 42/44), cuja prescrição é de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil.

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 15/6/2018 (ID 69336803).

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 15/6/2019, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

    Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 29/02/2024 06:45

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 06:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 06:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/02/2024 15:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 03/02/2024 04:09

    Decorrido prazo de NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A em 02/02/2024 23:59.

  • 26/12/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 12/12/2023 03:11

    Publicado Certidão em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 07/12/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 12:00

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2022 11:31

    Arquivado Provisoramente

  • 30/08/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 12:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 30/08/2022 12:00

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2020 17:54

    Arquivado Provisoramente

  • 05/08/2020 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 17:53

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2019 00:08

    Arquivado Provisoramente

  • 27/09/2019 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 00:08

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2019 21:50

    Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 25/07/2019 23:59:59.

  • 18/07/2019 02:30

    Publicado Decisão em 18/07/2019.

  • 17/07/2019 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 13:03

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 10/07/2019 09:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 10/07/2019 09:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2019 05:44

    Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 16/05/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 05:44

    Decorrido prazo de NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A em 16/05/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 15:51

    Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 14/05/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 02:31

    Publicado Certidão em 24/04/2019.

  • 23/04/2019 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/04/2019 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
23/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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